STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Diante dos fundamentos assentados no acórdão combatido, verifica-se que, para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido da não ocorrência de dano moral, mostra-se necessário reexaminar as provas constantes dos autos, medida vedada em recurso especial ante o óbice fundado na Súmula 7/STJ.
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