DOC. 230.4190.9388.9361

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada e enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Benfeitoria. Direito de retenção. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A matéria referente aos efeitos da coisa julgada e enriquecimento sem causa não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

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