DOC. 811.3598.1770.8056

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação com hora certa do réu. Observados os requisitos do CPC, art. 252. Oficial de Justiça que justificou o cumprimento da citação com hora certa em fundada suspeita de ocultação após reiteradas diligências frustradas. Ausência de impugnação em relação aos relatos da inicial de inadimplência e mau uso do imóvel. Pretensão recursal de cassação da tutela de urgência fundada apenas na nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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