DOC. 230.5150.9720.9521

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Semiaberto. Estabelecimento adequado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O apontado constrangimento ilegal - ausência de transferência para estabelecimento adequado ao regime intermediário - não foi analisado pelo Tribunal de origem, que julgou prejudicado o prévio writ, pela perda de objeto, diante da informação de que o sentenciado está acautelado no pavilhão de regime semiaberto do Centro de Progressão Provisória de Lavínia/SP. Tal circunstância impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

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