DOC. 759.7709.1184.9572

TJSP. VOTO 40049 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados na origem. Decisão mantida. Recurso não provido neste ponto. Pretensão de prolongamento dos descontos que eventualmente voltem a ser realizados no benefício previdenciário da Agravante. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto.

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