Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9384.3000.5100

501 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ambiguidade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Execução provisória. Supressão de instância.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de arguição de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, justificadores da oposição de e... ()

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Doc. 148.7521.5001.4800

502 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no recurso ordinário em habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis ... ()

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Doc. 163.1300.2005.8800

503 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Novo título. Perda do objeto. Inexistência de pronunciamento da corte estadual sobre a questão.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença de pronúncia prejudica o exame da tese vertida no recurso em habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica a restrição à liberdade. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença de pronúncia, inviável a ap... ()

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Doc. 277.7316.1284.6901

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE -

Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo - Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância - TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de que foi negado pedido das agravantes de emplacamento da respectiva motocicleta com placa vermelha sob justificativa genérica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência v... ()

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Doc. 167.5023.2230.5309

505 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - FIANÇA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - RISCO OFERECIDO PELO ESTADO DE LIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS.

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Doc. 210.8200.9770.5600

506 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 184.2663.7005.2600

507 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Intimação de acórdão condenatório de sentença. Ausência de irregularidade. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se constata cerceamento de defesa pela expedição prematura de certidão de trânsito em julgado em hipótese na qual referido documento refere-se unicamente ao exaurimento do prazo recursal do Ministério Público, tendo os autos sido remetidos à Vara de origem para intimação pessoal do defensor, após o que a faculdade recursal poderá ser devidamente exercida. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórd... ()

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Doc. 151.5920.0609.8430

508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO PRIMEIRA DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.

Constata-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca de forma específica o fundamento do despacho denegatório, atinente à ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do , § 1º-A, I. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, também incidindo a Súmula 422/TST, I. Nesta sen... ()

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Doc. 211.1290.2977.8330

509 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de violação à ampla defesa. Inocorrência. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Pluralidade de réus e patronos. Pandemia. Covid-19. Paciente já pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegada violação à ampla defesa, segundo a impetrante, por ausência de oportunidade para sustentação oral por ocasião do julgamento do writ pela instância ordinária, não foi submetida ao crivo do Tribunal local, o... ()

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Doc. 338.0022.3343.5694

510 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, determinou o fornecimento do medicamento Extrato de Canabidiol Greencare 79,14 mg/ml, sob pena de multa diária e bloqueio de valores em contas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve integrar o polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento não pad... ()

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Doc. 310.9084.9994.2491

511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.E.F.G. representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia provisória em favor do infante no percentual de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta que necessita de maior amparo financeiro, pois sua genitora, que trabalha como faxineira, não possui condições de arcar sozinha com as despesas. Defende que o agravado tem plena capacidade laborativa e condições financeiras de con... ()

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Doc. 220.3030.5628.5844

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Possibilidade de cômputo do período de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Tese não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do comando previsto no § 2º do , que se refere ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do 2 - No caso dos autos, conforme consignado pela Corte local, o tempo de prisão da acusada não é suficiente para alterar o regime, já que a pena restante continua em patamar superior a 4 anos de reclu... ()

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Doc. 241.1131.2121.3983

513 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem originária não conhecida. Instrução deficiente da impetração. Argumentos não apreciados por órgão colegiado da corte estadual. Supressão de instância. Incompetência deste tribunal. Ausência de documento essencial para a compreensão da lide. Óbice à análise dos argumentos do Decreto prisional. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo em vista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito. II - Ilegalidade do decreto prisional que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, revelando a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. III - Não tendo o impetrante acostado aos autos da impetração originária cópia d... ()

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Doc. 175.5105.5007.6100

514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Manutenção da custódia. Excesso de prazo para o julgamento. Supressão de instância. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a prisão provisó... ()

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Doc. 427.8205.6733.6838

515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender cobranças realizadas, sob a alegação de que o débito foi quitado em ação judicial anterior, antes da cessão do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a cobrança da dívida e impedir a negativação do nome do agravante. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 992.5426.1829.6623

516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 532.5110.4103.2585

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 837.6241.5327.6368

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 804.4835.5264.3114

519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 467.0794.0787.4197

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 563.7710.5803.3359

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO CASO, O PEDIDO DE ARRESTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXECUTADO, NO VALOR DE R$306.860,17 (TREZENTOS E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), FORMULADO NO BOJO DO ALUDIDO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA O EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGINDO-SE SOMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS arts. 300 OU 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ENUNCIADO 42 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, REALIZADA EM AGOSTO DE 2017, O QUAL RECONHECE O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXAME IMEDIATO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 231.1160.6361.7305

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de concessão de detração e superveniente concessão de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, por entender que o pedido liminar, de caráter satisfati... ()

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Doc. 196.5888.2663.7998

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá a agravante pelo preparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITU... ()

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Doc. 193.0404.3000.0400

524 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, do CP. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2 - In casu, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do c... ()

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Doc. 246.8589.5784.5351

525 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.3343/06, art. 33 - Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Crime equiparado a hediondo - Tráfico interestadual - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio - ... ()

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Doc. 220.8150.1567.9662

526 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Questão não apreciada pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria. Atualidade da medida. Extensão do direito de liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao agravante somente foram detectados durante as i... ()

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Doc. 175.3861.1006.7600

527 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Condenação anterior por roubo. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Detração. Período de prisão cautelar que não altera o regime inicial. Substituição da pena. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórd... ()

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Doc. 140.9045.7001.2400

528 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring» que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring», que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 218.7974.1299.1642

529 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo», na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer... ()

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Doc. 182.0594.9000.2500

530 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Julgamento de recurso pelo tribunal da origem. Perda superveniente do objeto na instância a quo. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegada negativa de autoria e ilicitude da prova produzida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Voto proferido no sentido de prejudicar a impetração quanto ao pedido de liberdade provisória e negar seguimento ao writ quanto aos pedidos de reconhecimento de negativa de autoria e de declaração de nulidade do processo.

«1. A execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADCs 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, ... ()

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Doc. 948.9205.2733.0128

531 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO ATÉ A FINAL SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM O BLOQUEIO DE QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS OU REGISTROS QUE IMPLIQUEM EM ALIENAÇÃO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL EM TELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()

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Doc. 147.0400.1006.4800

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acórdão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 241.0310.7832.0835

533 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). 2 - Verificando-se o julgamento do mandamus originariamente ajuizado, com a denegação da ordem, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser... ()

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Doc. 211.1120.8676.8869

534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Risco à aplicação da norma penal. Contemporaneidade. Presença. Similitude fática com os corréus beneficiados pela liberdade provisória. Ausência. Pandemia da covid-19. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela suposta associação do paciente aos demais corréus para a prática de tráfico de drogas envolven... ()

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Doc. 250.1061.0801.9450

535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao encarceramento provisório do Agravante, apontando ausência de requisitos para a prisão temporária. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 4... ()

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Doc. 220.4081.1358.6555

536 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 211.1101.1933.7678

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de ... ()

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Doc. 210.8131.1554.0583

538 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, n... ()

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Doc. 210.8131.1932.3732

539 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro com violência presumida. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, n... ()

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Doc. 210.7303.5008.7800

540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não incidência do CPP, art. 387, IV, CPP à espécie. Data dos fatos anterior à vigência da Lei 11.716/2008. Apelação provida quanto ao ponto. Falta de interesse recursal. Questão alegada somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Falta interesse recursal ao agravante, que pretende o afastamento da condenação para a reparação civil mínima em razão dos danos causados, tendo em vista que a apelação foi provida quanto ao ponto. 3 - A matéria suscitada apenas na via regimental configura indevida inovação recursal. 4 - Reduzida a pena a... ()

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Doc. 196.6134.8010.9900

541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratóri... ()

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Doc. 196.9734.7006.5200

542 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória... ()

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Doc. 200.9491.2003.5000

543 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratóri... ()

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Doc. 208.3441.2005.7800

544 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória ... ()

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Doc. 183.2810.7003.9700

545 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 183.2291.1006.5100

546 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 196.6134.8011.3600

547 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratóri... ()

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Doc. 196.6163.2007.9300

548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declarat... ()

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Doc. 196.6163.2007.6700

549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declarat... ()

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Doc. 196.0860.9010.3900

550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido, em parte.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratóri... ()

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