DOC. 210.8200.9279.0174

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Tribunal de origem julgou pela prejudicialidade da matéria. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta na segregação cautelar. Não conhecimento.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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