DOC. 184.3781.4005.8500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de liberdade. Reiteração de pleito deduzido em writ anteriormente impetrado nesta corte. Não conhecimento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de motivação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta impetração constitui reiteração do HC 437.369/SP, pois há identidade de pedido e causa de pedir entre os mandamus - revogação da custódia provisória por falta de motivação, e eles impugnam o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem (HC 2228906-89.2017.8.26.0000).

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