DOC. 727.9278.6457.9895

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu a suspensão da execução - Não demonstrada as hipóteses que autorizam a concessão da tutela provisória - Prescrição alegada é o objeto dos embargos à execução, cabendo ainda o contraditório e instrução probatória a ser feita durante a tramitação daquele processo, nada havendo a ser tratado nestes autos, sob pena de supressão de instância - Também não foi ofertada garantia do juízo - Ausência dos requisitos cumulativos previsto no art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).