STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de provas para a condenação. Inviabilidade de análise. Dosimetria da pena. Insurgência não submetida à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Agravo parcialmente provido.
1 - Para se desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca da participação da Acusada na prática delitiva, seria necessário, na hipótese, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
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