STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 22/1/2018. Mandado cumprido em 12/8/2022. Liberdade provisória ou prisão domiciliar. Problemas técnicos para peticionamento. Alegações não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento do writ originário.
1 - Caso em que os fatos denunciados ocorreram no dia 29/4/2012 e a peça acusatória foi recebida em 11/5/2014 (crime de homicídio qualificado praticado por quatro agentes). Ainda, segundo registrado nos autos, os três outros réus foram pronunciados, pois o paciente ainda não havia sido preso à época - o mandado de prisão foi cumprido somente em 12/8/2022. Contudo, foi citado por edital e desmembrado o processo em relação aos demais corréus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito