DOC. 241.1090.3495.7598

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário e Medida Provisória 2.170/2001. Prequestionamento. Falta.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria relativa à Lei 10.931/2004, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento em sede especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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