STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos necessários. Reiteração de pedidos. Execução provisória da pena. Inocorrência. Segregação decorrente de Decreto prisional. Falta de contemporaneidade da custódia. Paciente autorizada a cursar ensino superior. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O argumento de falta de fundamentos para a manutenção da custódia da paciente já foi apreciado por este STJ, nos autos do RHC 131.866, no qual se concluiu que «o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a recorrente foi presa em flagrante com 421g de cocaína e 35g de crack. De fato, esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva».
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