Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida

252 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.

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253 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação. Dispositivo que estabelece que as condenações arbitradas em face da Fazenda Pública sejam corrigidas pelos mesmos índices que remuneram as cadernetas de poupança. Norma em consonância com o CF/88, art. 100, § 12. Aplicação da taxa referencial como indexador para correção monetária. Possibilidade. Incidente rejeitado.

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254 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Santos. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de dispositivos da Lei Complementar 667, de 29 de dezembro de 2009, que «dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e dá outras providências», em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei Complementar 727, de 04 de julho de 2011, por afronta aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição de inconstitucionalidade em razão da ausência de descrição em lei das atribuições de cargos em comissão e funções gratificadas. Arguição de inconstitucionalidade por omissão ante a ausência de fixação de percentual em lei de cargos em comissão reservados a servidores de carreira. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente da Lei Complementar 1253, de 03 de abril de 2024, que «Dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta do Município de Santos, e dá outras providências, com a revogação da Lei Complementar 667/2009, do Município de Santos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC

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255 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 166/01. Município de Jaú. Exigência de prévia lei que declare de utilidade pública entidade educacional para o fim de gozar da imunidade tributária concedida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, «c». Criação de requisito não previsto na legislação constitucional e federal complementar que esgota o rol dos requisitos para esse fim. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do Lei 166/2001, art. 3º, alínea «f» do Município de Jaú. Ação procedente.

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256 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14658/2007, art. 19. Determinação do cômputo dos valores pagos a título de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, nas despesas de pessoal para fins de apuração do limite dos reajustes quadrimestrais aos servidores públicos, com aplicação retroativa. Hipótese em que, a retroatividade da Lei viola o princípio da segurança jurídica. Arguição procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «desde a vigência da Lei 11722/95», do Lei 14658/2007, art. 19.

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257 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 03/94. Município de Santa Adélia. Servidor público municipal. Vencimentos. Exercício «a qualquer título» em cargo de remuneração superior. Incorporação de décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Generalização que ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da expressão «a qualquer título» constante do artigo 67, § 2°, da referida lei. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 133 e 144 da Constituição Bandeirante. Arguição julgada procedente.

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258 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5235/02. Município de Piracicaba. Exclusão dos créditos alimentares do regime de pagamento para obrigações de pequeno valor. Impossibilidade. Crédito alimentar que tem tratamento especial dado pela Constituição da República. Pagamento mais célere. Se a obrigação é também enquadrável nas de pequeno valor, deve o Administrador ordenar o seu cumprimento sem a expedição de precatório. Afronta às norma previstas no art. 100, «caput», parágrafos 3º e 5º, da Magna Carta. Incidentalmente declararam a inconstitucionalidade do Lei 5235/2002, art. 1º, § 3º, do Município de Piracicaba. Conheceram e declararam a inconstitucionalidade «incidenter tantum».

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259 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14129/2006 e Decreto 47123/06, do Município de São Paulo, que dispõem sobre a renegociação dos débitos pelo Poder Executivo. Impetrante inabilitada para concorrer na «oferta pública de recursos» a credores, prevista na referida lei municipal, por não comprovar a regularidade fiscal exigida. Pedido de que o certame fosse suspenso, por razão de inconstitucionalidade da lei regente e, alternativamente, a admissão da impetrante ao mesmo. Questão examinada na sentença sob o aspecto da legalidade e do caráter voluntário da participação dos credores, com denegação da segurança impetrada. Apelo da impetrante, pedindo o exame da constitucionalidade da legislação municipal regente e a anulação do certame. Acórdão, contudo, que não deliberou sobre a argumentação de inconstitucionalidade, para aceitá-la, ou rejeitá-la. Incidente não conhecido.

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260 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

261 - TJMG. Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

262 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei do Estado de São Paulo 3296/08. Argui empresa locatária de veículos por possibilitar a sua responsabilidade na obrigação de recolhimento do IPVA. Desacolhimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão da responsabilidade solidária da empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras especiais para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. A ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

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263 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

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264 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Participação de companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Possibilidade. Igualdade absoluta de direitos e deveres entre cônjuges e companheiros. Inexistência. Regramentos diversos sobre o tema, viabilizando aos interessados optar pelo casamento ou união estável. Observância. Declaração de inconstitucionalidade do disposto no CCB/2002, art. 1790. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.

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265 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. CTN, art. 170.

266 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itariri. Redução do número de vereadores da Câmara Municipal de onze para nove. Questão já objeto de declaração pelo Supremo Tribunal Federal e por este Órgão Especial. Desnecessidade de nova apreciação sobre o mesmo tema. Ausência de motivo relevante a justificar a reapreciação da matéria. Incidente julgado prejudicado.

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267 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

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268 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Tupã. Leis Complementares 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008. Descabida previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Inconstitucionalidade da expressão e Agentes Políticos do Legislativo, inserta nos artigos 1º dos referidos diplomas legais. Incompatibilidade com a chamada regra da legislatura. Violação do disposto no CF/88, art. 29, VI e 37, X, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no Órgão Especial. Incidente de Inconstitucionalidade parcialmente acolhido.

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269 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 17. Afronta à CF/88, art. 5º, XXXIV, bem como ao princípio da proporcionalidade. CTN, art. 170.

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270 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e coleta de lixo do Município de Campinas. Suscitante a Décima Quinta Câmara de Direito Público. Com o advento da Emenda Constitucional 29/2000 foi atribuída nova redação ao § 1° do CF/88, art. 156. Municípios foram autorizados a instituir a progressividade em razão do valor do imóvel e a definir alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dispositivos em exame que são anteriores à Emenda 29/00. Inconstitucionalidade configurada. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 668). Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

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271 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 157/02. Município de São José do Rio Preto. Contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/02. Inexistência. Novo tipo de contribuição subordinado a disciplina própria. Ofensa aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e da proporcionalidade, além da previsão de incidência progressiva. Inocorrência. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade, todavia, por exceder os limites do CF/88, art. 149-A, ao estabelecer que o serviço objeto da contribuição, compreende também a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, quando a norma constitucional prevê unicamente o custeio do serviço prestado. Incidente acolhido.

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272 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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273 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1181/01, do Município de Itaí. Extinção de cargos com fundamento na sujeição à Lei de Responsabilidade Fiscal. Criação, naquele mesmo ano, de inúmeros cargos em comissão e outros de provimento efetivo, com atribuições assemelhadas aos que foram extintos. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedente do Órgão Especial em demanda similar. Procedência da arguição e retorno dos autos à Câmara de origem.

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274 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.

275 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 4.886/1965, art. 5º. Comissão pretendida por representante comercial não registrado no respectivo conselho regional. Regra constitucional da liberdade de profissão.

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276 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Getulina. Leis ns. 1672/98, 1698/99, 1641/97 e 1697/99. Afronta aos artigos 37, II e IX, da Constituição Federal, e 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Caracterização. Contratação de servidores sem concurso público. Combate a suposto surto de dengue. Medida de excepcional interesse público, mas que não autoriza a contratação. Funções de natureza burocrática e que não guardam nenhuma relação com o suposto surto daquela doença. Doutrina e jurisprudência. Incidente procedente, declarando a inconstitucionalidade das referidas leis.

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277 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 9º, § 2°, da Lei Orgânica de Sertãozinho, com a redação dada pela Emenda 38/08. Afronta ao CF/88, art. 29, IV, nos termos de interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada pelo Tribunal Superior Eleitoral, limitada à legislatura do período de 2009/2012. Eleições futuras que, contudo, deverão observar os novos limites introduzidos pela Emenda Constitucional 58/09. Procedência da arguição.

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278 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Lei 10688/1988, art. 2º, Lei 10722/1989, art. 2º e Lei 11722/1989, art. 4º, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do CF/88, art. 37, XIII, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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279 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo. Dispositivo legal que exclui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde (GES) do cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo, por ofensa ao art. 7º, incisos VIII e XVII, c.c. o CF/88, art. 39, § 3º, bem como ao art. 124, § 3º, da Constituição Estadual.

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280 - TJMG. Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

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281 - TJMG. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

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282 - TJSP. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar 360/1921 e ao Decreto 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica, dispondo, além disso, sobre a instalação de postes em vias públicas, passeios e espaço aéreo, e estabelecendo regras e procedimentos para a fiscalização e lavratura de notificações e autuações em caso de descumprimento - Atos normativos que, a pretexto de tratar de direito municipal, adentram, ainda que de modo disfarçado, em competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações -Imposição de obrigações às concessionárias que nitidamente interferem na prestação dos serviços - Ausência de interesse local - Legislador federal, ademais, que no exercício de sua atribuição constitucional editou leis que tratam da matéria - Ofensa ao pacto federativo - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, IV - Inconstitucionalidade reconhecida - Incidente procedente

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283 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) 10948/2001. Norma que tutela geral, ampla e irrestritamente a liberdade de orientação sexual. Respeito à dignidade da pessoa humana, com promoção da plena cidadania, supremacia dos direitos humanos, princípio da igualdade, proibição de tratamento degradante, garantia ao direito de propriedade, defesa do consumidor, punição a preconceito de qualquer natureza, entre outras garantias constitucionais. Artigos 1º, II e III, 4º, II, e 5º, I, III, XXII, XXXII e XLI, todos da Constituição Federal. Legislação que reforça a prevalência dos direitos fundamentais nas relações entre Estado (agentes públicos) e indivíduo, bem como entre particulares. Irradiação dos efeitos das normas de direitos fundamentais. Inexistência de inovação legislativa quanto aos institutos jurídicos de Direito Civil. Competência da União para legislar sobre direitos civis não invadida. CF/88, art. 22, I. Estados que não estão proibidos de legislar sobre direitos fundamentais. CF/88, art. 25, § 1º. Norma estadual constitucional. Arguição improcedente.

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284 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. 11960/09. Disposições a respeito da atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, eficiência, transparência e moralidade diante da determinação legal de incidência, um única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.

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285 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4711/2008, art. 6º, I e § 2º, do Município de São Caetano do Sul, que dispõe sobre pagamento de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo relativamente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel não edificado. Se o serviço não é prestado e nem posto à disposição por ser faticamente inviável, dado imóvel não edificado não produzir lixo, não se justifica a imposição de taxa de caráter fiscal ou de arrecadação. Inconstitucionalidade manifesta, não se legitimando, destarte, sua exigência. Procedência do Incidente.

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286 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1340/89 do Município de Jardinópolis, que dispõe sobre a instituição de imposto de transmissão «inter- vivos», dando outras providências. Derrogação e alteração da redação original do art. 3º, e da revogação tácita dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1340/89, bem com da revogação do Decreto 1888/1989. Perda do objeto. Incidente não conhecido.

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287 - TJMG. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput», e 37, VI, cr. Procedência

288 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Município de Floreal. Lei municipal que institui taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados, voz, rádio, televisão e telecomunicações em geral, que estejam instaladas nos limites do município. Invasão da esfera de competência privativa da União, nos termos do CF/88, art. 21, incisos XI e XII, «a». Arguição acolhida para declarar (com efeito «ex tunc») a inconstitucionalidade da Lei 1117/06, do Município do Floreal.

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289 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.

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290 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Município de Ourinhos. Nulidade do v. acórdão alegada pelo Ministério Público em razão do descumprimento do disposto nos artigos 480 a 482 do CPC/1973. Inocorrência. Atendimento das normais legais supracitadas. Câmara suscitante que, reconhecendo a inconstitucionalidade da portaria, suspendeu o julgamento do mérito da demanda e encaminhou os autos ao Órgão Especial para apreciação da questão constitucional. Hipótese em que o direito alegado pelo autor da ação de cobrança está indissociavelmente ligado a princípios constitucionais. Nulidade do v. acórdão afastada. Incidente regularmente instaurado.

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291 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no CF/88, art. 5º, XLIII. Termo «graça» empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Lei 8072/1990, art. 2º, I que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7420/2010, art. 8º, § 1º. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1°, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

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292 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diadema. Incidente em face do artigo 1º, parágrafo único, incisos II e IV, e artigo 7º e seu § 1º , da Lei Complementar Municipal 251, de 12 de dezembro de 2007, por afronta aos artigos 3º, incisos III e IV, e 5º, «caput», da Constituição Federal. Lei criando cargos para reenquadramento, mas afastando o acesso àqueles que tenham restrições médicas ou funcionais. Alegação de violação do princípio da igualdade e da moralidade. Inocorrência. Arguição improcedente.

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293 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária. Arguição referente ao art. 5º, § 1º, item 4, da Portaria CAT 14/2010. Imunidade tributária. Papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Norma que condiciona a imunidade à situação regular do contribuinte perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Benefício que se aplica aos bens elencados pelo contribuinte e não à pessoa que os administra. Cerceamento, ademais, do livre exercício da atividade econômica. Incidente acolhido.

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294 - STJ. Hermenêutica. Inconstitucionalidade. Argüição. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

295 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição – Lei 6114, de 12 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6329, de 6 de setembro de 2005, ambas do Município de Marília. Fixação de disposições a respeito de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras em supermercados, hipermercados e similares. Inadmissibilidade. Matéria relacionada ao Direito do Trabalho e Direito Comercial, esfera de atribuição reservada à União. Observância. Afronta aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144, da Constituição Estadual. Ocorrência. Procedência decretada.

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296 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Apresentação de arguição de inconstitucionalidade. Via inadequada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/94, art. 28.

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297 - TJSP. Órgão especial. Janeiro/2013, 01/2013.

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298 - TJSP. Boletins:

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299 - TJSP. Boletins:

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300 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.