Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE ASSEGURA O INSTITUTO DO APOSTILAMENTO. PRECEDENTE DO STF. NÃO SUBMISSÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME -

152 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

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153 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

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154 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Civil Pública. Hipótese em que esta última não constitui obstáculo ao julgamento da primeira. Apreciação da arguição de inconstitucionalidade de forma incidental na Ação Civil, enquanto que na Ação Direta o controle da constitucionalidade é concentrado, tendo por objeto a própria nulidade dos cargos que criou, sendo, portanto, diverso o objeto principal de cada demanda. Preliminar rejeitada.

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155 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.

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156 - TJMG. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

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157 - TJSP. Taxa. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa aos CF/88, art. 145, § 2º e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

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158 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.

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159 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. CTB, art. 329. Constitucionalidade proclamada. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XIII, da Contituição Federal. Direito de liberdade individual que se mostra limitado, conforme aponta o próprio dispositivo constitucional. Condução profissional de veículo que pressupõe a não condenação nos crimes previstos no artigo impugnado, ordinariamente, violentos. Proporcionalidade na limitação. Arguição rejeitada.

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160 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3421/01. Município de Mauá. Disciplinação da instalação de Estação Rádio Base. ERB. Afronta ao CF/88, art. 21, XI. Incidente procedente.

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161 - TJMG. Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada

162 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Pardo. Lei 3286/2009. Lei complementar que alterou, na mesma legislatura, os subsídios de Secretários Municipais. Violação do princípio da anterioridade legislativa e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.

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163 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

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164 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

165 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itaporanga. Leis ns. 1244/91, 1135/89, 1149/89, 1154/89, e 1159/89 que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inconstitucionalidade suscitada por uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada em face do ex-Prefeito do referido Município e outros. Criação de cargos em comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, em razão da incompatibilidade entre o regime jurídico celetista e a natureza dos cargos, cuja criação, ademais, é medida restrita e excepcional e se restringe às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções técnicas, que em razão disso, só poderiam ser providas por concurso público. Afronta aos artigos 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade das leis objurgadas. Arguição acolhida.

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166 - TJSP. N. 5753/01. Município de guarulhos. Suscitante a 14ª câmara de direito público. Lei que aprova a planta genérica de valores para fins de lançamento do IPTU no exercício de 2002. Publicação no diário oficial sem a inserção dos anexos. Descumprimento de formalidade essencial que não implica afronta à Constituição da República, mas configura a ineficácia da própria lei. Norma legal que não entrou em vigor. Publicação que deve abranger o inteiro teor da lei, inclusive de seus anexos, para vigorar. Regra contemplada no art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4657/42) . Inviabilidade da declaração de inconstitucionalidade de Lei juridicamente ineficaz por força de sua defeituosa publicação. Hipótese em que a norma jurídica admitiria nova e correta publicação. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

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167 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Artigo 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço "uti universi", despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

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168 - TJMG. Adin. Lei 1.700/2002 do município de pirapora. Tributário. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, alíneas b e c. Inobservância. Lei 1.700/2002, art. 8º. Inconstitucionalidade

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169 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. LEP, art. 52, com a redação dada pela Lei 10792/03. Criação do regime disciplinar diferenciado. Segregação mais rigorosa dos presos que praticam faltas graves que comprometem a ordem e a disciplina do presídio. Necessidade de resguardar a ordem pública ameaçada dentro e fora dos estabelecimentos penais. Inconstitucionalidade não reconhecida. Arguição julgada improcedente.

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170 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Incidente prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Reconhecida pelo Plenário a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116/2003, item 17.08 da Lista de Serviços anexa, para afastar a incidência do ISS, sobre o contrato de franquia. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

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171 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

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172 - TJMG. Conflito. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conflito entre leis. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Matéria infraconstitucional. Possibilidade de julgamento pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente. Art. 297, § 1º, IV, do regimento interno do Tribunal de Justiça

173 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2787/05, do Município de Tietê. Diploma que estabelece limite de tempo para atendimento ao usuário de agência bancária. Constitucionalidade da lei. Competência Municipal para legislar sobre o tema, nos termos do CF/88, art. 30, inciso I. Retorno dos autos à Câmara de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível. Arguição improcedente.

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174 - TJMG. Resolução 01/90 do conama e Lei estadual 10.100/90. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Arguição conhecida

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175 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

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176 - TJMG. Pagamento a servidores da câmara. Renúcia à prescrição. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 555/2010. Autorização do pagamento dos débitos oriundos da supressão de reajuste quando da conversão de vencimentos dos servidores públicos efetivos da câmara municipal de paracatu em unidade real de valor. Urv, compreendidos entre 1º de março de 1994 a 31 de janeiro de 2000. CF/88, art. 37, «caput». Violação. Princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

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177 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 273/03, art. 4º. Município de São José dos Campos. Limitação abstrata ao tempo de duração de feiras para comercialização de bens no Município. Afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ocorrência. Inteligência do CF/88, art. 170, IV. Inconstitucionalidade decretada. Incidente acolhido.

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178 - TJMG. Limitação ao exercício de atividade econômica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. Município de teófilo otoni. Lei que obriga os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas. Livre iniciativa. Limitação ao exercício de atividade econômica. Acolhimento do incidente

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179 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em «spray» (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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180 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Pedido de «certidão constitucional» nos termos do no art. 5º, XXXIV, «a» e «b», da CF/88. Rogativa negada pela Primeira e Segunda Instâncias do TJSP. Renovação do pleito perante o c. Órgão Especial nos termos do art. 13, I, «a», do RITJSP. Inadmissibilidade. Descabimento de providência a ser tomada pelo c. Órgão Especial eis que o fornecimento de certidão de objeto e pé é incumbência da Secretaria Judiciária de processamento da demanda e independe de autorização judicial. Arguição não conhecida

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181 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Norma acerca de parcelamento do solo e outra que institui loteamento fechado específico. Primeira norma de ordem genérica, isenta de vício. Outro diploma a regularizar e autorizar a instituição da forma fechada em loteamento já existente. Impossibilidade. Inconstitucionalidade patente apenas da segunda norma. Ação parcialmente procedente.

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182 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato judicial monocrático. Pretensão de devolução em dobro de valor judicialmente bloqueado. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada. As Arguições de Inconstitucionalidade tem como fim combater leis e atos normativos que caminham em direção oposta ao corpo da Constituição Estadual. Circunstâncias ausentes na hipótese. Indeferimento da petição inicial.

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183 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Concessão aos praticantes de crime hediondo. Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade material do referido dispositivo, por desconformidade com o CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Utilização do vocábulo «graça» na redação do referido dispositivo constitucional se deu de maneira ampla, espelhando a inequívoca intenção do legislador constitucional de impor vedação material à concessão, aos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, não só do perdão individual, mas, também, do indulto coletivo. Inviabilidade da concessão da benesse, em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Determinação de retorno dos autos à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a fim de que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

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184 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV, dos Tabelionatos de Protestos de Títulos da Lei Estadual 11331/2002. Arguição suscitada pela 36ª Câmara de Direito Privado. Matéria de Direito Civil e Comercial. Competência legislativa privativa da União. Extrapolação, pelo Estado, do âmbito de abrangência de sua competência material. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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185 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Inciso II do art. 15 da Lei Complementar 359, de 12 de maio de 2008, na redação original e naquela conferida pela Lei Complementar 594, de 05 de setembro de 2017, do Município de São José dos Campos - Restrição etária para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal - Matéria especificamente enfrentada por este c. Órgão Especial por ocasião do julgamento da ADI 2296796-35.2023.8.26.0000 - Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido.

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186 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vedação constitucional. Violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 115, XV, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

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187 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 1780/1999, art. 2º. Lei santista que criou desconto previdenciário sobre pensões e aposentadorias para assistência médica. Descabimento. Violação às regras constitucionais vigentes desde sua criação. Arguição procedente.

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188 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Violação aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. Inexistência. A Lei 11340/2006 não viola qualquer princípio ao estabelecer medidas especiais de proteção para a mulher contra a violência doméstica. Arguição improcedente.

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189 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I.

190 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1932/1960 do Município de Santos, cujo artigo 7º, «c», impõe contribuição previdenciária a inativos e pensionistas. Norma não recepcionada pela Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 20/98. Incidente não conhecido.

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191 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Município de Santo André. Lei 8702/2004, art. 32. Filiação compulsória a regime de assistência médica. Descabimento. Vulneração ao CF/88, art. 5º, inciso XX, e 149, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante, para a ultimação do julgamento do recurso.

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192 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do município de uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da cr/88. Vício formal inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da cr/88. Vício material não configurado. Rejeição do incidente

193 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Questão que já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial. Não há que se conhecer deste incidente de inconstitucionalidade, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Não conheceram da arguição e determinaram o retorno dos autos à Câmara da Seção de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa em grau de recurso.

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194 - TJSP. TAXA. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa a CF/88, art. 145, § 2º, da Constituição da República e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

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195 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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196 - TJSP. N. 5364/04 de são bernardo do campo. Previsão de transferência para o município de toda disponibilidade financeira de faculdade de direito. Afronta à autonomia universitária e autárquica. Inteligência dos arts. 207 e 37, § 8º, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida.

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197 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 873/2000. Institui Gratificação por Atividades de Polícia. GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas. Concessão aos integrantes da ativa das carreiras das Polícias Civil e Militar de verdadeiro aumento geral de vencimentos, sem tê-lo estendido aos aposentados e pensionistas. Inconstitucionalidade parcial evidenciada. Incidente procedente.

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198 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

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199 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Litispendência. Anterior reconhecimento, sem trânsito em julgado, da existência de conformidade da legislação estadual impugnada com o ordenamento jurídico em vigor. Instauração de novo incidente. Descabimento. Efeito vinculante do julgamento do Órgão Especial em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. Arguição não conhecida.

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200 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Necessidade de pronunciamento expresso sobre as razões pelas quais os arts. 2º, III e 4º da Lei 4.094/2010 do Município de Lençóis Paulista seriam inconstitucionais, fundamentação inexistente no caso em apreço. Suscitação, ademais, que se deu por meio de decisão monocrática, não pelo colegiado, como exigem os CPC, art. 948 e CPC art. 949 e o art. 193 do Regimento Interno desta E. Corte. Precedentes do Col. Órgão Especial. Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Col. 14ª Câmara de Direito Público

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