STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Apresentação de arguição de inconstitucionalidade. Via inadequada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/94, art. 28.
«Os embargos de declaração não são a via adequada para a apresentação de argüição de inconstitucionalidade, in casu, acerca do Lei 8.906/1994, art. 28, máxime não tendo sido apreciado o tema na instância ordinária nem constado nas contra-razões ao recurso especial.»
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