DOC. 176.2813.2002.7000

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Tupã. Leis Complementares 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008. Descabida previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Inconstitucionalidade da expressão e Agentes Políticos do Legislativo, inserta nos artigos 1º dos referidos diplomas legais. Incompatibilidade com a chamada regra da legislatura. Violação do disposto no CF/88, art. 29, VI e 37, X, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no Órgão Especial. Incidente de Inconstitucionalidade parcialmente acolhido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).