TJSP. *Ação de cobrança - Pretensão ao reembolso de valor pago pelo Banco autor em favor de outra sua correntista, em operação não reconhecida, creditada em conta bancária da ré - Procedência. Falta de interesse de agir - Descabimento - Patente o interesse processual do Banco autor para cobrança regressiva de valor pago à correntista - Desnecessidade de prévia tentativa administrativa para solução do problema como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Prova do crédito de R$ 4.999,99 em conta de titularidade da ré, com restituição do valor pelo autor à correntista - Ré que não justificou o recebimento da quantia (CPC, art. 373, II) - Ausente prova da legitimidade da transferência bancária - Ninguém pode se enriquecer à custa de outrem, sem causa que o justifique (art. 884 do CC), se beneficiando a ré do valor indevidamente creditado em sua conta corrente - Recurso negado.*
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