TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A DESCONSTITUIR OS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA NO VALOR TOTAL DE R$119,22 (CENTO E DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS EM 08.09.2022 E 08.12.2022; A EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE REFERIDAS FATURAS, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE A ALUDIDOS DÉBITOS OU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA; ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELA REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA JUSTA, EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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