Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 498.6923.7304.6861

201 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 231.0110.8838.6673

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. 2 - Hipótese em que, constituído definitivamente o crédito tributário em agosto de 2014 e «tendo em vista que os crimes sob investigação têm pena máxima de 5 anos», não é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiv... ()

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Doc. 157.2922.5000.9300

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do , autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»

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Doc. 157.2922.5000.9400

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do , autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7388.5000

205 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola» A empresa,... ()

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Doc. 221.1110.9998.2101

206 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da emp... ()

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Doc. 204.1191.0000.2800

207 - STJ. Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.

«1 - A regra do e não se aplica às compensações tributárias. 2 - Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3 - O regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4 - A compensação tributária deve ser feita de acordo com as reg... ()

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Doc. 103.1674.7570.6100

208 - STF. Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.»

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Doc. 580.5413.4839.0458

209 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 31/01/2016 A 30/04/2017. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a prescrição de créditos tributários de ICMS referentes ao período de 31/01/2016 a 30/04/2017, com base no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição parcial do crédito tributário de ICMS e se o prazo quinquenal foi corret... ()

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Doc. 196.8811.9000.8100

210 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens e de direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Exigência de prévia constituição do crédito tributário, que ocorre, quando pela via de lançamento, com a notificação do sujeito passivo, após realizadas as atividades descritas no CTN, art. 142.

«1. A , autoriza o «arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido» (caput) e «superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)» (§ 7º). Depreende-se do texto legal que os créditos cuja existência justifica o arrolamento devem estar constituídos («formalizados», na expressão do § 1º), pois somente com a constituição é que se... ()

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Doc. 164.3150.8007.3500

211 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imóvel arrematado em hasta pública. Imóvel sobre o qual pendem débitos tributários em atraso. Sub-rogação que deve ocorrer sobre o respectivo preço (Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único). Não apreciação do pedido administrativo de exoneração. Insistência na sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Ilegalidade. É ilegal o ato administrativo que insiste na aplicação do «caput», do referido artigo do Código Tributário Nacional, em casos que tais, ainda que de forma tácita. Segurança concedida. Recursos não providos.

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Doc. 153.5602.6000.7800

212 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Precedente recente: AgRg no REsp 1.477.896/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 853.6530.3349.4667

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 103.1674.7529.8800

214 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o , que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()

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Doc. 103.1674.7439.2600

215 - TJMG. Tributário. ICMS. Mercadoria dada em bonificação. Inocorrência de operação mercantil. CF/88, art. 155, II.

«Estabelecendo a , II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo-se a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, eis que não orienta a base tributária.»

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Doc. 181.6701.0000.2600

216 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo» para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.1653.5900

217 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

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Doc. 632.5194.3445.6906

218 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1030.1975.8842

219 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.

1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal. 2 - A teor do , a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos em que entenda ser a questão de difícil solução e de... ()

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Doc. 153.9805.0010.6400

220 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do , II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislaç... ()

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Doc. 135.2043.2000.7700

221 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 183.6101.4000.7100

222 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2. «A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica () estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.» (REsp 544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2004... ()

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Doc. 211.1101.1928.4611

223 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do , § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, ... ()

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Doc. 241.1131.2582.1601

224 - STJ. Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do , entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar ... ()

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Doc. 158.1042.6001.5700

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 158.1042.6001.5500

226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.

«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0015.8800

227 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 286.7322.4136.4185

228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que reconheceu a preferência de débitos condominiais, em relação aos fiscais, a serem satisfeitos com o produto da alienação judicial de imóvel em relação às dívidas fiscais. O Município, terceiro interessado, sustenta que o crédito tributário relativo ao IPTU prefere os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. II. Questão em Discussão A questão em discu... ()

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Doc. 103.1674.7007.6600

229 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (). Obrigação essencial a todo administrador é a observância do pagamento dos tributos, no prazo consignado na legislação pertinente. Em se cuidando, no caso, de débito relativo a ICMS, é de presumir que os gerentes da empresa, embora tenham recebido dos con... ()

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Doc. 324.9028.6259.6333

230 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Direito à redução de alíquota na forma prevista no, VIII, do art. 10, da Lei Estadual 2.877/97. Concessão da ordem. Legitimidade da pretensão veiculada no presente mandamus. O princípio constitucional da isonomia tributária almejou coibir liberalidades e privilégios a classes de destinatários específicos e predeterminados por meio de uma afirmação negativa. Pela universalização de tributos e generalidade da tributação, analisa-se objetivamente o fato jurídico tributário, o fat... ()

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Doc. 1692.9024.3585.9000

231 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3585.1900

232 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito a isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3364.5500

233 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3363.8400

234 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 241.1090.3324.9611

235 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.

1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data d... ()

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Doc. 118.5303.4000.0600

236 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 476.

«1 – ENUNCIADO: «O , § 3º, não se aplica ao crédito tributário.». JUSTIFICATIVA: A suspensão da prescrição prevista no § 3º, do , não tem pertinência no concernente ao crédito tributário, porquanto neste caso incide o CTN, por configurar matéria tributária que, de acordo com o , III, «b», só pode estar prevista em lei complementar, cuja natureza não é ostentada pela Lei 6.830/1980. Precedentes: 0000856... ()

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Doc. 203.9531.1000.2600

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.

«1 - O , XI (incluído pela Lei Complementar 104/2001) , que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, «a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei», é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a «estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária» (, III), autorizou aquela mod... ()

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Doc. 143.1102.6001.4100

238 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento pelo Fisco da compensação tributária efetuado pelo contribuinte enseja sua notificação para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que su... ()

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Doc. 163.1350.5002.3400

239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o , após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o proce... ()

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Doc. 180.8961.8003.7100

240 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Itcd. Decadência da constituição do crédito tributário. Configuração. Agravo não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem reflete a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do crédito tributário (ITCD), pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg... ()

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Doc. 201.7354.3000.6600

241 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município de Contagem. IPTU. Legitimado passivo. Venda de imóvel sem registro no cartório de imóveis. Sujeito passivo da obrigação tributária. Proprietário. Possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Código Tributário Municipal, art. 54. Entendimento do STJ. Isenção. Prova da posse no exercício tributário cobrado.

«Em que pese o entendimento do STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, quando se tratar de imóvel irregular, sem o devido registro cartorário, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre aquele que detém a posse do bem durante o exercício tributário cobrado, nos termos do C... ()

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Doc. 210.8200.9713.3778

242 - STJ. Tributário. Atualização do débito tributário. Selic. Leiestadual. A taxa selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver Lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7032.7000

243 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.»

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Doc. 241.0310.7936.4587

244 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - É legítima a cobrança, por meio de execução fiscal, de créditos não tributários, inclusive os oriundos de operações de crédito rural. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.0222.0000.7100

245 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7717.2652

246 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2 - Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do , II. 3 - Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a «suspensão» da exigibilidade... ()

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Doc. 172.5333.2000.6900

247 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Tr... ()

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Doc. 154.0671.8003.7400

248 - STJ. Penal e processo penal. Crimes tributários. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. 2. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena em concreto, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito tributário (19/04/2011) e o recebim... ()

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Doc. 195.8235.9008.7100

249 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARI... ()

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Doc. 195.8772.6007.0900

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. 2 - A revisão da conclusão da sentença e do acórdão sobre a constituição definitiva do crédito tributário exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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