STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.
«1 - O CTN, art. 156, XI (incluído pela Lei Complementar 104/2001) , que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, «a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei», é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a «estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária» (CF/88, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida.
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