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51 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO» NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.
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52 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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53 - STJ. Processual civil. Tributario. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Base de cálculo. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo ente tributante. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, firmado em julgamento de recurso repetitivo, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 148
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55 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PROPRIETÁRIO TABULAR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES RESPONDE PELOS TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PRIMITIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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58 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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59 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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60 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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61 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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62 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA E VENDA/LOCAÇÃO DE BENS DE RAIZ. EVENTUAL IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇARIA O VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO
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63 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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64 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER-SE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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66 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO» NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. AUTOR QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO (2002 A 2008). DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA QUE IMPOSSIBILITOU O ARREMATANTE DE TRANSFERIR A NUA PROPRIEDADE PARA O SEU NOME, FOI FRUTO DE MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO AUTOR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR DÉBITOS ULTERIORES À ARREMATAÇÃO (2009 A 2023). PLEITO VEICULADO SOMENTE EM 2º GRAU. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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67 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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69 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a»; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SOCIEDADE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, O QUAL AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO AO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS SOB ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E da Súmula 544/STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA ÀS SOCIEDADES QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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71 - STJ. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.
«1. «O encargo de que trata o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º, o Decreto-lei 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. AUTORA QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, IDÊNTICO AO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148, ANTES DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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73 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A EMPRESA, QUE ESTÁ ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA «EIRELI» EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PRESENTE, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 132. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À «LTDA". POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM
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74 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARGUMENTOS QUE SÃO REITERADOS VISANDO AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 NO INCISO I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, O QUAL PASSOU A PREVER QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO. IN CASU, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEQUER CHEGOU A OCORRER. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR 09 ANOS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRo Decreto 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE DECADENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA ART. ART. 1013, § 3º, II DO CPC. IMPETRANTE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ ESTÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO DO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS À ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E DA SUMULA 544 DO STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA AS EMPRESAS QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO E DEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS PELO EXEQUENTE NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS, APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SE NÃO HOUVER PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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77 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 106. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E TAXAS. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MOROSIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL SEM CULPA DO AGRAVADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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81 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ICMS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1229 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 6.830/1980, art. 26 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). ART. 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DA LEF. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). A DÍVIDA ATIVA INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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85 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente» a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido» pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção depré-Executidade. Multa administrativa. Crédito não tributário inscritoem dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferênciaconferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 83/STJ. Agravointerno desprovido.. A jurisprudência do STJ consigna que,"nos termos do § 4º do art. 4º 1 da Lei 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segundaturma, julgado em, DJE de). Portanto, o julgamento da segunda 9/11/2022 11/11/2022 instância está em sintonia com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 2
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89 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de crédito tributário c/c repetição de indébito. O recorrente questiona a incidência de multas tributárias aplicadas nos Processos Tributários Administrativos, alegando seu caráter confiscatório. Também impugna o indeferimento de produção de prova pericial requerida no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DO WRIT. APELO DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO-SE A ALÍQUOTA, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO A GERAL APLICADA NO ESTADO (18%) OU 17%, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERECE SER PROVIDO O APELO DO ENTE ESTATAL, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO SÓ OCORRE QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA NESTE SENTIDO, CONFORME DISPÕE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 170, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA GENERICAMENTE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VERBETE SUMULAR 213 DO STJ. INEXISTE LEI LOCAL QUE VIABILIZE A COMPENSAÇÃO. COM ISSO, NÃO É PLAUSÍVEL EXIGIR UM DIREITO QUE AINDA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO DE RESPALDO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributario. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Fundamento do recurso não impugnado. Interpretação de norma infralegal. Imprescindível reexame da prova, vedado no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pela Corte de origem de que «o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao preenchimento da exigência, mas anterior à manifestação da Administração a seu respeito» não foi impugnado pelas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. 2.101.031/RJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO TEMA 444 DO STJ. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA NO MOMENTO QUE A FAZENDA TOMA CIÊNCIA DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A EXEQUENTE NÃO SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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95 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Migração para o regime comum.a migração do regime da substituição tributária para o regime comum. Em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, i). Não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas na vigência da legislação anterior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse título.o expediente de considerar como crédito do contribuinte, no novo regime, o que foi pago pelo substituto legal tributário, no regime anterior, afronta uma situação definitivamente constituída, que suprimiu etapas posteriores do ciclo de comercialização.recurso ordinário provido.
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96 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.
1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).
«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. 2. A retenção de imposto de renda na fonte e entrega do valor à Fazenda Pública, por documento competente, que informa ao Fisco o montante recebido pelo contribuinte e constitui o crédito tributário, pelo autolançamento, identificando os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC. CDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE SE TRATA DE REQUISITO LEGAL E INTRÍNSECO À CDA E ESTÁ LIGADO AO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSANÁVEL. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE, TANTO À LUZ DO PARÁGRAFO QUINTO DO Lei 6.830/1980, art. 2º, QUANTO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, A INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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99 - STJ. Tributário. Direito tributário e financeiro. Distinção. CF/88, art. 24, I.
«... O impetrante confunde, «in casu», Direito Tributário com Direito Financeiro. Para Hugo de Brito Machado, «Direito Tributário é um conjunto de normas. Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem desse conjunto de normas. Da mesma forma acontece com qualquer outro ramo do Direito. O Direito é um conjunto de normas, enquanto a respectiva ciência é conhecimento que se tem dele». E assinala em outro trecho: «O Direito Tributário regula a atividade financeira do Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. 2. Base de calculo por estimativa. A base de calculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/1986. Recurso especial conhecido pela letra «c», mas im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)