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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 987.3099.3116.7713

201 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas» para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.

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Doc. 241.2090.8573.1444

202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão at... ()

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Doc. 196.4483.8002.6600

203 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-cesta-alimentação. Mudança de entendimento do STJ após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não cabimento da ação rescisória. Súmula 83/STJ. Erro de fato. Não configuração. Efetivo pronunciamento sobre o fato. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não está caracterizado o suscitado erro, haja vista que o acórdão rescindendo, pronunciando-se sobre o fato, apenas enten... ()

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Doc. 162.7733.4000.1200

204 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«1. «O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ» (AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26... ()

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Doc. 250.4290.6638.3323

205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, ... ()

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Doc. 1697.3193.4676.8685

206 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30/08/2018), a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso, todavia, a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado antes da decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo exigível. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A ausência de transcrição de qualquer fundamento do acordão relativo ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .

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Doc. 220.4011.1114.8961

207 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - desde a reforma ocorrida no CPC/1973 pela Lei 11.232/2005 e também no CPC/2015, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, pa... ()

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Doc. 161.5814.6002.4800

208 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente: «a discussão sobre a URV cobrada pela parte exequente, ora agravada, encontra óbice na coisa julgada material, pois o direito já foi definido em sentença prolatada no processo de conhecimento transitado em julga... ()

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Doc. 231.2040.6488.2534

209 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Caso nào atigindo pela tese fixada no tema 788, STF. Extinção da punibilidade declarada.

I - Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha firmado a tese de que o prazo prescricional da execução da pena concretamente aplicada só começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, os efeitos da decisão do ARE 848.170 (Tema 788) só se aplicam aos casos em que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43,... ()

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Doc. 150.5244.7009.1200

210 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. 2. A necessidade de segunda intervenção cirúrgica, cujas complicações levaram o paciente ao óbito, decorreu de queda q... ()

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Doc. 220.6021.2811.3872

211 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Equívoco na certidão que certificou o trânsito em julgado. Tempestividade do agravo interno demonstrada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico, apresenta-se equivocada a certidão de trânsito em julgado contida nos autos, uma vez que «o prazo aberto para interposição de agravo interno pelo Estado do Paraná quanto à r. Decisão de e/STJ fls. 743/747 teve início no dia 07.11.2021 e término no dia 03.02.2022, sendo o recurso protocolizado em 13.01.2022» . 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efe... ()

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Doc. 175.9723.0000.4200

212 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I. 2. Ainda que o ajuizamento da reclamação tivesse sido anterior ao trânsito em julga... ()

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Doc. 240.9290.5231.7545

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estelionato. Pleito de nulidade decorrente da ausência de representação formal das vítimas. Descabimento. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9290.5740.9877

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de droga para uso pessoal (art. 28, da lad). Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 241.2021.1574.9895

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 210.4271.0110.0818

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Suspensão. Descabimento. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/02/2021, terça-feira, sendo considerada publicada no primeiro dia út... ()

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Doc. 241.2021.1125.3658

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada em elementos de informação do inquérito policial e em prova testemunhal colhida em juízo. Indícios de autoria. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a estreita via cognitiva do remédio constitucional. Habeas corpus impetrado após quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão de pronúnica. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A constatação das instâncias antecedentes acerca dos indícios de autoria do homicídio qualificado imputada, em tese, ao agravante pautou-se pela análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, havendo na decisão de pronúncia expressa menção à existência de testemunha sigilosa que teria presenciado pessoalmente a execução do crime contra a vida. 2 - Essa situação afasta... ()

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Doc. 345.3420.7845.4814

218 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infra... ()

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Doc. 240.2190.1867.8850

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-... ()

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Doc. 581.1253.7590.4535

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1.

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). 2. Considerando a separação consensual ocorreu no ano de 2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de prete... ()

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Doc. 144.9064.1007.7100

221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 819.5018.0867.5742

222 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA -

Colisão ocorrida quando o automóvel fez a conversão à esquerda em rua de mão de dupla - Ausência de provas produzidas pelos autores no sentido de demonstrar que o acidente decorreu de ultrapassagem perigosa realizada pela ré - Nexo de causalidade e culpa não demonstrados - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 574.6220.1065.7271

223 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia grafotécnica requerida pelo réu que não tinha qualquer utilidade para o julgamento da causa. Legitimidade passiva da proprietária do veículo configurada. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Colisão ocorrida em razão de o corréu ter realizado manobra de marcha à ré sem adotar as cautelas devidas. Responsabilidade civil dos réus pela reparação dos prejuízos sofridos pela autora configurada. Recurso desprovido

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Doc. 595.9833.0455.0832

224 - TJSP. Ação Indenizatória - Transferência de veículo de propriedade da locadora a terceiros - - Veículo que, registrado no Estado de Minas Gerais, foi transferido, em possível falsificação documental, para o Estado de São Paulo - Apropriação indébita que só foi comunicada à autoridade policial depois de decorridos quase quatro meses de sua ocorrência - Locadora que deixou de tomar as providências necessárias para comunicar o ocorrido aos órgãos de trânsito em tempo adequado para obstar a transferência ocorrida - Recurso não provido

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Doc. 183.2050.9008.3400

225 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado. Prescrição não ocorrida. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação aos fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência nas razões recursais e necessidade de reexaminar provas). Fundamento da decisão da presidência não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 717.9818.8403.6388

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

Provado nos autos que o motociclista invadiu a faixa contrária imprudentemente, em local em que havia sinalização proibitiva de ultrapassagem, vindo a colidir frontalmente com ônibus, ao motorista deste não se imputa a responsabilidade pela morte daquele, ocorrida exclusivamente por culpa da vítima.

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Doc. 132.5850.1047.6079

227 - TJSP. Recurso inominado -  responsabilidade civil -  acidente de trânsito - ausência de cerceamento de defesa - r. sentença que impôs à recorrente obrigação de reparar danos decorrentes do abalroamento - pretensão de reforma - impossibilidade - análise probatória correta realizada pelo juízo de primeira instância - recurso desprovido.

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Doc. 617.1907.0779.1244

228 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de veículo contra caçamba de entulho em via pública - Ausência de correta sinalização reflexiva - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7149.8300

229 - STJ. Prescrição retroativa. Crime de imprensa.

«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput», segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.»

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Doc. 144.9591.0001.9300

230 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado II - Não se verificam as contradições alegadas em relação à identificação do veículo envolvido no delito, uma vez que todos os documentos colacionados aos autos apontam o caminhão envolvido... ()

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Doc. 164.7400.5022.6400

231 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 762.0256.2957.3044

232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acidente de trânsito. Acidente decorrente da inobservância das regras de trânsito. Culpa do preposto da requerida demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e estéticos. Apelo do autor. Acolhida em parte. Dano moral configurado. Autor que sofreu várias fraturas e foi submetido a diversos procedimentos cirúrgicos. Transtornos que superam o mero aborrecimento e situações do cotidiano. Verba de su... ()

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Doc. 300.4888.6406.0319

233 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - recurso defensivo: perdão judicial - inadmissibilidade - requisitos não comprovados - elevada reprovabilidade da conduta - eventual sofrimento do acusado que não afasta sua necessária responsabilização, com vistas aos fins preven... ()

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Doc. 795.6062.8756.6300

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇAO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 04/08/2016, sendo a diferença cobrada referente ao período de Novembro de 1996 a Agosto de 2018. Ainda assim, o cumprimento de sentença apenas foi apresentado em 06 de outubro de 2023, isto é, após 8 (oito) anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento e mais de 5 (cinco) anos após o vencimento da última parcela, quando já decorrido o lapso prescricional. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 905.3876.1493.3909

235 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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Doc. 181.9772.5000.9900

236 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho ocorrida antes da vigência da emenda constitucional 45/2004.

«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nas quais o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, iniciada em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 9... ()

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Doc. 981.8605.3925.5921

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Inconformismo do agravante contra decisão que determinou a retificação do plano partilha para inclusão da parte que cabe à companheira herdar, regularização da representação processual da esposa do ora agravante, exclusão de um imóvel e apresentação de prova de união estável. Inconformismo do inventariante. Cabimento, em parte. Sucessão aberta antes da entrada em vigor do novo Código Civil, aplicando-se o Código anterior, nos termos do que consigna a regra... ()

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Doc. 240.1080.1313.6553

238 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ação anterior. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Tema 862 do STJ. Não cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária movida pelo autor contra o INSS, requerendo a concessão de benefício acidentário. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: «A data de início do auxílio-acidente (DIB) fixada na r. sentença deve ser alterada para a data da citação nesta demanda, ocorrida em 10/07/2019 (fl. 188), pois apesar do prévio gozo de auxílio-doença previdenciário, a DIB ora fixada não conflita com a ação anterior, julgada improcedente pela Jus... ()

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Doc. 240.8260.1496.8288

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/20, art. 42 06. Fundamento idôneo. Tráfico privilegiado. Alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Inviabilidade. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2021.1765.4763

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Reajuste salarial. Redutor constitucional. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tribunal dos estados. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em autos de mandado de segurança em fase de execução, objetivando a inexigibilidade do título judicial e o reconhecimento de julgamento extra petita quanto ao teto do subsídio pata fins de aplicação do redutor constitucional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. II - Em relação à prescrição, o entendimento adotado no acórdão do ... ()

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Doc. 885.4374.5511.4525

241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no art. 3º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 864.8614.9128.4509

242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no art. 3º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 210.8200.9376.2675

243 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Certidão de trânsito em julgado da condenação. Pressuposto processual de validade cuja ausência impede o correto desenvolvimento da ação de revisão criminal. Juridicidade da decisão na qual o desembargador-relator extinguiu referida via processual sem resolver seu mérito, à míngua da juntada da referida peça pela parte requerente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme já se consignou em julgamento proferido por esta Quinta Turma do STJ, «[o] art. 625, § 1º do CPP afirma que compete ao requerente a correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos» (HC 92.951/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008). 2 - Na espécie, à míngua da juntada da c... ()

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Doc. 250.6020.1694.4515

244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, do caput Regimento Interno do STJ e 798, e § 3º, do caput CPP. 2.»A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o dispos... ()

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Doc. 1688.3932.1505.6900

245 - TJSP. Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema STF 360. Título executivo com trânsito em julgado anterior aos Temas STF 551 e 1.114, bem como da ADI 4.173. Obrigatoriedade da coisa julgada. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 144.9064.1014.9900

246 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3021.2100

247 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução acidentária. Certidão equivocada de trânsito em julgado da fase de conhecimento. Recurso especial ainda pendente. Correta determinação de subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, preservando-se a execução prematuramente iniciada, rotulada como provisória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 939.3922.9040.0628

248 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da ré reconvinte. Danos morais não configurados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. 165.1531.9008.1400

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Poder jurisdicional instrutório do magistrado, que busca formar a sua convicção. Servidão de trânsito. Dúvidas quanto à propriedade e à existência de passagem autônoma ao imóvel tido por dominante. Correta a determinação da prova pericial, que ora se mantém. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2245.0600

250 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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