DOC. 241.2021.1574.9895

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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