Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Agravo não provido.

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102 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SEM QUE TENHA SE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 08/10/2013, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (08/10/2013), SEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENA TENHA SE INICIADO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, § 1º, E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

104 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Alegação não comprovada de aquisição de automotor em data anterior a penhora ocorrida em execução. Veículo que se acha registrado, nos órgãos de trânsito, em nome do executado. Observância. Ônus da prova não satisfeito nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

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105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente. Mudança de orientação. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Prescrição não ocorrida. Fundamentos mantidos. Agravo regimental não conhecido.

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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

107 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada.

108 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de retroatividade. Recurso desprovido.

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Preclusão da matéria. Flagrante apontado como ilegal ocorrido há mais de 12 anos. Condenação que transitou em julgado há mais 9 anos. Nulidade não apontada no momento oportuno. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

110 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30/08/2018), a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso, todavia, a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado antes da decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo exigível. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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111 - TJSP. Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro incidente pelo mesmo débito - Recurso não provido.

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113 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção do quanto necessário para a correta instrução do feito, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido.

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114 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Pedido de retificação de certidão de trânsito em julgado. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão proferido por órgão colegiado. Impetração de mandado de segurança que não suspende, tampouco interrompe a contagem do prazo recursal. Correta certificação do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

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116 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE», E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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118 - TJSP. Agravo Interno-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RECURSO DESPROVIDO.

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119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço hospitalar. Cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigível. apelo improvido

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120 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Certificado o trânsito em julgado.

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121 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

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122 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.

123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

125 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético caracterizado. Indenização bem arbitrada, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença correta. Recurso improvido.

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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RECURSO PROVIDO.

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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RECURSO PROVIDO.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC -INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O R. ENTENDIMENTO DO PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576 - RECURSO DESPROVIDO.

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130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

131 - STJ. Honorários advocatícios. Liquidação por artigos. Cabimento.

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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

142 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO art. 109, VI, art. 110 E art. 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS DEVIDOS TERMOS, QUE SE NEGA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 09/09/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (09/09/2019) E A DATA DA DECISÃO EXTINTIVA RECORRIDA (06/10/2022). O PARQUET ALEGA, AINDA, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, FIXOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 117, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SEJA MANTENDO, REDUZINDO OU AUMENTANDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESSE MODO, DEFENDE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU FOI PROFERIDO EM 28/06/2022, VINDO A TRANSITAR EM JULGADO APENAS EM 23/08/2022. TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA, A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO HC 176.473 NÃO SE APLICA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MAS À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, O QUE DEVE SER ACOLHIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Súmula 7/STJ. Impugnação tardia. Inovação recursal.

144 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Execução. Fichas financeiras. Manifesta violação da Lei. Inexistência. Improcedência.

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA NO CURSO DA NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

146 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

148 - TJSP. AGRAVO DE INTERNO-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC -INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O R. ENTENDIMENTO DO PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576 -DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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149 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida durante manobra de conversão à esquerda realizada pelo motorista do veículo Fox, sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo do Autor. Culpa do Réu demonstrada. Dano material suficientemente comprovado por orçamento de conserto do carro, compatível com a extensão do dano. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Pressupostos do CPP, art. 621. CPP não preenchidos. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.