Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4866.2821

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão e prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Precedentes. 2 - A matéria relacionada ao reconhecimento do crime continuado já foi tratada no AREsp. 1.048.631, o que impede o conhecimento da pretensão defensiva, por se tratar de reiteração de pedido. 3 - O fato de a reincidência da acusada não ser específica não impede o reconhecim... ()

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Doc. 241.1131.2835.5386

302 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática ocorrida na vigência da Lei 6.368/76. Dosimetria. Sentença transitada em julgado. Desconstituição do julgado em sede de writ. Impossibilidade passados mais de 5 anos desde a prolação do acórdão combatido. Revolvimento do conjunto fático comprobatório. Flagrante ilegalidade não vislumbrada. Matéria a ser eventualmente debatida em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Passados mais de seis anos desde a prolação da sentença, cinco anos desde a publicação do acórdão recorrido, e mais de dois anos desde o trânsito em julgado da condenação, não se admite a anulação da sentença em sede de habeas corpus. II - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que via estreita do writ monstra-se inidônea para desconstituir édito condenatório já transitado em julgado, mormente quando o suposto constrangimento ilegal demanda o revolviment... ()

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Doc. 191.9111.2003.0400

303 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação da Lei 13.043/2014, art. 38, em respeito à coisa julgada. Divergência interpretativa não conhecida.

«1 - Não se conhece do recurso especial em relação aos , § 12, 783 e , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - No julgamento do REsp. 11.624.311/RS (STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 240.8201.2629.3545

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 240.7031.1757.1146

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 240.6180.6880.9358

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 220.7010.1200.1674

307 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Interposição após o trânsito em julgado da decisão agravada.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.7853.5022.3600

308 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de multas administrativas julgada improcedente. Comunicação da autora de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI formulada antes do trânsito em julgado. Execução da verba honorária pela Municipalidade. Impugnação à Execução julgada improcedente. Exigência indevida da verba honorária, vez que já cobrada nos termos do PPI. Recurso provido.

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Doc. 812.7978.6152.0197

309 - TJSP. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Tipificação correta no AIIM (CTB, art. 165-A). Busca de outra tipificação por estar embriagado quando na direção do veículo (CTB, art. 165). Descabimento. Expediente administrativo regular. Litigância de má-fé. Sanção impositiva (CPC, art. 80). Recurso desprovido, com observação

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Doc. 618.1180.8320.4084

310 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CULPA DO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO - TAXA DE FRUIÇÃO EM TERENOS NÃO EDIFICADOS OU COM EDIFICAÇÃO INACABADA QUE NÃO PODE SER COBRADA - PRECEDENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 474.4932.0649.1469

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prova colhida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que dá conta da culpa exclusiva da parte autora na dinâmica dos fatos que ensejou o acidente narrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7040.2138.9713

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 22/8/2022 (fl. 221), sendo certificado o trânsito em julgado em 30/8/2022 (fl. 223). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 5/9/2022 (fls. 227/245), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2474.8424

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 17/8/2022 (fl. 1.099), sendo certificado o trânsito em julgado em 23/8/2022 (fl. 1.101). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 01/9/2022 (fls. 1.105- 1.118), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8680.2689

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 3/2/2023 (fl. 396), sendo certificado o trânsito em julgado em 13/2/2023 (fl. 400). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 13/2/2023 (fl. 402), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3200.8150.2531

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da ; 258, caput, do regimento interno do STJ; e , caput, § 3º. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 27/9/2022 (fl. 465), sendo certificado o trânsito em julgado em 4/10/2022 (fl. 467). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 20/10/2022 (fl. 471), fora, portanto, do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2040.6622.3739

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 (fl. 359), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/10/2023 (fl. 363). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 25/10/2023 (fls. 365-369), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6731.1912

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na , no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no 2 - A decisão recorrida foi publicada em 15/02/2024. A contagem do prazo recursal teve início em 16/02/2024, findando no dia 15/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 20/02/2024. Consta, inclusive, certidão de trânsito em julgado no dia 21/02/2024. 3 - Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. 184.4325.8000.2200

318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Falta de interesse. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno (AgRg no REsp 1551678/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) 2 - Com o trânsito em julgado da condenação, a reclamação que visava obsta... ()

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Doc. 159.9991.0681.1401

319 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PARA EVENTO ESPORTIVO.

Sentença que condena a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de taxas, alvarás e «permit» para realização de eventos esportivos de corrida de caráter não profissional, com fincas na liberdade de associação e de reunião. Não acolhimento do apelo. Prevalência da liberdade de associação, não sendo possível reconhecer vínculo associativo entre as partes. Organização de eventos desportivos que prescinde de autorizações e pagamento de taxas à ... ()

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Doc. 240.9290.5363.4942

320 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão quanto à aplicação de tema repetitivo. Aclaramento sem modificação do julgado. Embargos parcialmente providos.

I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo 1139J, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema. II - A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1139J, levando em consideração as datas de trânsi... ()

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Doc. 799.2791.5531.2793

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao art. 303, §1º, combinado com o art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão da habilitação por dois meses e vinte dias. Absolvição da acusação de infração ao art. 305 do mesmo código. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegada insuficiência probatória para a condenação do r... ()

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Doc. 211.1101.1953.1376

322 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 1º, I e II, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Aditamento à denúncia. Inexistência de novos fatos. Interrupção do prazo prescricional. Incabível. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inarredável. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática. 2 - Cotejando os termos da denúncia e do respectivo «aditamento/rerratificação», verifico que, por intermédio desse último, conquanto tenha sido pleiteada a exclusão do pólo passivo ou absolvição sumária do corréu, não foi trazida à baila inovação substancial quanto aos fatos imputados aos Recorr... ()

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Doc. 240.9130.5722.2673

323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9290.5541.1286

324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 230.3130.7222.3107

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Indeferimento liminar. Preclusão. Writ impetrado 9 anos após o trânsito em julgado da condenação. Acórdão proferido em agravo regimental em revisão criminal que não se manifestou sobre o mérito. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício mediante os seguinte... ()

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Doc. 240.9040.1789.9149

326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 do referido diploma legal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1160.0362

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1765.5954

328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1360.1535

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1831.9790

330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1538.9360

331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1418.5555

332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1346.4364

333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1774.0176

334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5932.1364

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da lad). Dosimetria. Multirreincidência. Fração diversa de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9130.5772.5818

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão. Aditamento da denúncia. Nulidade. Descabimento. Roubo e extorsão. Consunção. Impossibilidade. Ausência de ilegalidad e no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9130.5275.4617

337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5928.5660

338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pleito de revisão da dosimetria. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5831.4120

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade o acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9130.5964.3209

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Nulidade da busca pessoal e veicular. Absolvição. Desclassificação para uso próprio (art. 28, da Lei de drogas). Fração diversa de 1/6 (um sexto) pela m ultirreincidência ostentada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9290.5153.8915

341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9290.5894.1229

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e posse de munições e de artefatos explosivos ou incendiários. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9290.5927.5269

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Expressiva quantidade e diversidade de drogas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 240.9290.5151.1979

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso própri o. Decisão monocrática. Roubo majorado. Absolvição por negativa de autoria. Descabimento. Atenuante abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 144.9064.1007.7200

345 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 163.7625.3003.3900

346 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior»), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

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Doc. 146.5950.9442.0572

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de lote de terreno. Rescisão contratual. Notificação encaminhada aos autores para constituição em mora, apenas após a citação da requerida. Violação à boa-fé. Inaplicabilidade do Tema 1095 do c. STJ. Legislação consumerista incidente à espécie, dadas as particularidades da hipótese. Rescisão ocorrida por culpa dos compradores. Devolução de parcelas desembolsadas de rigor. Majoração, no entanto, para o percentual de 25% de retenção pela requerida. Juros mora... ()

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Doc. 462.9231.1828.5481

348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Complemento às razões recursais - Não conhecimento - Preclusão consumativa, ocorrida com a apresentação das razões pela Defensoria Pública - Verificação de questão prejudicial de mérito - Prescrição retroativa - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, por ser matéria de ordem pública - Trânsito em julgado para o Ministério Público - Lapso transcorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença superior a quatro anos - Declarada, de ofício, extinção da Punibilidade,... ()

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Doc. 376.2362.5243.7423

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO EM PRETERIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME OCORRIDA EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É INTERROMPIDO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.2891.8013.2900

350 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior», consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

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