Registro De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4103.7000.8100

201 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). A par de eventual sofisma na interpretação conferida pelo TJ/SP acerca do disposto no art. 348 do CC/16, em que tanto a falsidade quanto o erro do registro são suficientes para permitir ao investigante vindicar estado contrário ao que resulta do assento de nascimento, subjaz, do cenário fático descrito no acórdão impugnado, a ausência de qualquer vício de consentiment... ()

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Doc. 130.3990.9000.0900

202 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Lei 6.015/1973, art. 46.

«6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do como a partir da redação dada pela Lei 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.»

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Doc. 116.0700.6000.1000

203 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (, e e , VI) Os comandos legais nos quais se embasa este recurso especial restringem de maneira evidente, ao marido, a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher (), e ao filho, a legitimidade para ajuizame... ()

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Doc. 153.9805.0003.9600

204 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. 2. Não é dado ao Judiciário determinar a retificação de nome constante em certidão de batismo, por não se tratar de registro público existente no Registro Civil.... ()

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Doc. 231.1240.9391.3512

205 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do , em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 2 - No presente caso, a discussão do recurso se resume à existência ou não de vínculo socioafetivo entre agravante e agravado e rever tal questão demandaria reapreciar todo ... ()

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Doc. 103.1674.7193.2600

206 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.

«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92, uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»

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Doc. 250.6020.1491.0955

207 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Exame dna negativo. Preponderância da paternidade socioafetiva. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atente aos pressuposto de admissibilidade, com a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ... ()

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Doc. 210.6150.4617.2291

208 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()

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Doc. 103.1674.7139.6100

209 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.

«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/1992 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»

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Doc. 180.9323.3004.5900

210 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira» em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes 3 - T... ()

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Doc. 142.0993.4000.7755

211 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 201.0893.8005.4700

212 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento. Retorno ao convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência das diversas ações judiciais que envolvem a guarda e a filiação da menor. Vínculo biológico, aliás, afastado pela prova técnica recentemente colhida. Vínculo socioafetivo, ademais, não suficientemente demonstrado diante do abrigamento da menor ainda em tenra idade. Necessidade de juízo de certeza que se avizinha para que sejam tomadas medidas definitivas quanto à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- o propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante da apuração, pelos graus de jurisdição ordinários, de indícios de fraude em registro de nascimento, burla ao cadastro nacional de adotantes, adoção à Brasileira, ausência de vínculo socioafetivo e risco à menor. 2- conquanto o STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento institucional de menor é medida de natureza excepcional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção do menor em um ambiente de natureza familiar, os precedentes não se aplicam na hipótese em que o ambiente familiar em que a criança será mantida seja minimamente equilibrado, emocionalmente estável, sólido e apto a recebê-la com conforto, carinho e atenção. 3- hipótese em que pendem de decisão de mérito duas ações judiciais, em que são partes aquele que alegava ser pai biológico (o que não se confirmou em recente exame de dna), a genitora biológica com quem supostamente teria mantido vínculo amoroso no passado e a sua então companheira, pretensa adotante, mas com quem o genitor teria desfeito o vínculo para se relacionar novamente com a mãe biológica. 4- cenário familiar bélico e emocionalmente instável do núcleo familiar, cuja existência e atual composição não se tem sequer certeza, que não pode ser considerado como um ambiente minimamente apropriado para receber a menor de tenra idade, sobretudo porque somente agora aportaram ao processo elementos probatórios necessários e suficientes para o adequado esclarecimento dos fatos e que, após regular contraditório, serão objeto de decisão de mérito que evidentemente se avizinha. 5- ordem denegada.

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Doc. 11.6632.1000.0400

213 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrent... ()

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Doc. 956.5463.5218.5288

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. A apelante sustenta que a ação visa corrigir erro ocorrido em retificação anterior, que alterou indevidamente o seu nome, sendo necessário restabelecer seu nome correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da legitimidade... ()

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Doc. 152.1389.3949.6810

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. PENDÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

pretensão fundada em ausência de vínculo de parentesco biológico ou afetivo entre as partes não aproveita ao alimentante para exonerá-lo de logo da obrigação alimentar, haja vista que a presunção de paternidade decorre do fato de que, espontaneamente, procedeu ao registro da paternidade do menor. Somente com a desconstituição judicial do registro de nascimento é que poderá ser afastado o vínculo de parentesco, se não for reconhecida a existência de paternidade socioafetiva, eis... ()

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Doc. 107.0215.0000.1100

216 - TJRJ. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da... ()

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Doc. 398.2267.4344.0127

217 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CONFECÇÃO DE DOIS REGISTROS DE NASCIMENTO - SEGUNDO RECURTRO FALSO - PROVA ROBUSTA - RECURSO PROVIDO. - A

certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, assim como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. - Entretanto, tratando-se de autodeclararão de nascimento feita sem a presença dos supostos pais e demonstrado que se trata do segundo assento de nascimento, ressoa clara a falsidade do documento, devendo ser reconhecida sua nulidade.

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Doc. 170.1621.9003.5500

218 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Acréscimo de patronímico materno. Instâncias ordinárias que indeferiram o pedido porquanto deficiente a motivação delineada na inicial. Insurgência da autora.

«Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. 1. O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana. Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro. Sob o aspecto priv... ()

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Doc. 488.1056.8373.4479

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. FILHO REGISTRADO PELO AGRAVANTE VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nada obstante a ausência de vínculo biológico e socioafetivo, este último reconhecido pelo exame psicossocial, mas considerando que o agravante registrou o menor como seu filho e que o registro se deu de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos ao filho, enquanto não sobrevier a sentença desconstitutiva do vínculo familiar, com a anulação do registro de nascimento. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 823.3936.0179.9047

220 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Visitas. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a suspensão do convívio até a realização do estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda ajuizada pelo genitor biológico e registral em face da genitora biológica e do genitor registral, em relação a menor nascido em 18.07.2016. 4. Juízo a quo que autorizou o autor a exercer o direito de convivência em finais de semana alternados, pegando a criança às 10 horas do sábado em sua residência e devolvendo-o às 17 horas do mesmo dia, no mesmo local. 5. Convívio paterno que é um direito daquele genitor que não reside com os filhos. 6. Infante que, no entanto, foi inicialmente registrado apenas em nome dos réus, tendo o requerente somente sido incluído em seu registro de nascimento em razão de sentença de parcial procedência proferida em 19.04.2024 na ação de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento, distribuída sob o . 0007640-75.2021.8.19.0014, no qual foi determinada a inclusão de seu nome na certidão, sem a exclusão do pai registral. 7. Ausência de comprovação, por ora, de que o menor tenha atualmente contato com o autor e ciência de que não é o filho biológico do segundo réu. Princípio do interesse da menor que deve ser observado.. 8. Fotografias colacionadas aos autos que, a princípio, não justificam a manutenção da decisão. Requerente que informou na ação de reconhecimento de paternidade que a criança se referia ao mesmo como «tio», eis que é irmão do padrasto de sua genitora biológica. 9. Suspensão do convívio que se impõe até a realização do estudo social, já determinado pelo juízo de 1º grau. 10. Pedido de aplicação de multa formulado em sede de contrarrazões que não se aprecia, em razão do provimento do recurso. III. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227. arts. 1º e 4º ECA.

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Doc. 183.5168.1894.2518

221 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos. A sentença reconhece o estado de filiação entre as partes e determina a retificação parcial do registro de nascimento do autor, bem como condena o réu ao dever de prestar alimentos ao filho na proporção de 13% de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos obrigatórios, na hipótese de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Apela o réu. Pret... ()

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Doc. 915.2503.2712.7870

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão do autor ao registro de nascimento tardio de seu genitor para fins de obtenção da cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo - Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. Sentença reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7396.3100

223 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«As questões de filiação legítima ou ilegítima devem ser decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento, nos termos do (Lei de Registros Públicos). A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdição voluntária, que circunscreve a atuação do juiz à mera homologação de atos praticados pelas partes, impossibilitando-o, inclusive, de nomear curador especial ao m... ()

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Doc. 646.6886.7819.4498

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()

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Doc. 143.8792.6001.4700

225 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. 1. A ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de t... ()

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Doc. 103.1674.7246.3400

226 - TJSP. Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o pedido, mesmo porque são relevantes os motivos sociais e familiares invocados pela autora, para justificar a adição do patronímico de seu pai de criação ao seu registro, como demonstrado na inicial.»

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Doc. 198.6092.6001.1900

227 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()

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Doc. 146.1360.4000.2500

228 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de «adoção à Brasileira». Convívio com a família registral. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. 2.- Ordem concedida.»

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Doc. 175.2472.7003.7100

229 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. CCB, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

«1. A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, , no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu hi... ()

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Doc. 163.7625.3009.5100

230 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5042.4400

231 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada.»

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Doc. 103.1674.7288.1600

232 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada.»

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Doc. 273.4875.7595.1346

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. - Não resta demonstrado nos autos o interesse processual da apelante, vez que, não há nenhum benefício a ser obtido pela requerente com a procedência de seus pedidos.

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Doc. 117.0301.0000.2700

234 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido ... ()

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Doc. 512.7934.4734.3172

235 - TJSP. RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7477.5600

236 - TRT2. Seguridade social. Salário-família. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 67.

«Nos termos do , o benefício do salário família será concedido ao empregado segurado mediante a apresentação anual da certidão de nascimento do filho, do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de freqüência à escola do menor. No caso, a autora não faz jus à verba, pois cumpriu somente o primeiro requisito, fornecendo cópia do registro de nascimento do filho. Tratando-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, apenas repassado p... ()

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Doc. 103.1674.7507.7600

237 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. Precedentes do STJ. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. Exegese.

«O qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada.... ()

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Doc. 105.9391.1000.2700

238 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não h... ()

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Doc. 146.3812.6000.7000

239 - STJ. Filiação. Família. Civil. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, arts. 178, § 9º e CCB/1916, art. 362.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 186.4895.9000.6000

240 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade de parte. Ação proposta pelo ministério público estadual. Lei 8.560/1992

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos da Lei 8.560/1992, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 766.3269.7128.4583

241 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()

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Doc. 147.7895.3005.1300

242 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Indeferimento. Incongruências entre a certidão que pretende alterar e demais documentos. Indicativos de ser outra a certidão de nascimento do apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 198.1220.5006.3900

243 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - A menor, atualmente com 6 (s... ()

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Doc. 591.1047.7153.0149

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - FILIAÇÃO - DÚVIDA FUNDADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESATUALIZADA - MESMO SOBRENOME DO MENOR - LEI 6015/73, art. 113 - CONTENCIOSO - SENTENÇA MANTIDA.

Os registros públicos são dotados de autenticidade e segurança, a fim de consistir em um espelho da verdade real, exigindo, pois, uma formalização criteriosa. Para a alteração do registro civil, é necessário que o requerente traga aos autos um mínimo de convicção, que outorgue ao julgador a segurança necessária para atender a invocação jurisdicional. Havendo fundada dúvida sobre a existência da paternidade, não há como deferir a retificação dessa informação na certidão... ()

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Doc. 811.1591.4198.7488

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO. - O

reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. - A teor do que dispõe o art. 171, II, do Código Civil, somente pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, hipóteses não configuradas na espécie em análise. - A filiação decorrente da posse do estado de filho é modalidade de parentesco civil de «outra... ()

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Doc. 836.2335.2875.5073

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. 1.

A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré. 2. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o êxito dos pedidos de negação de paternidade e cancelamento de Registro de Nascimento tem dois requisitos cumulativos: um, positivo, é a ocor... ()

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Doc. 185.1532.3000.8400

247 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se é válido acordo extrajudicial, posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo pai biológico em seu registro de nascimento. 3 - Ausente omissão no acórdão recorrido, que efetivamen... ()

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Doc. 153.9805.0000.4000

248 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.»

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Doc. 103.1674.7563.6800

249 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

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Doc. 103.1674.7565.1300

250 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

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