Registro De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2420.5005.9400

101 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Prequestionamento numérico. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Reconhecimento da ausência de vício de consentimento. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de elementos a fazer enfraquecida a paternidade sócio-afetiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 124.2133.1000.1000

102 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabe... ()

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Doc. 134.5101.6003.3500

103 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Criança e adolescente. Ação de anulação de registro de nascimento. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

«1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da... ()

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Doc. 210.7151.0383.0349

104 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação parcial de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Irmãos gêmeos entregues pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Dúvida acerca da paternidade biológica. Acolhimento institucional liminar. Ofensa ao melhor interesse das crianças. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisão liminar sujeita a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. 2 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - O STJ tem ente... ()

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Doc. 103.1674.7527.3700

105 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta... ()

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Doc. 130.3990.9000.1100

106 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - , § 4º Relativamente à localidade do registro civil de nascimento, embora seja admitido, nas instâncias ordinárias, a descendência italiana da recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido assentou o seguinte: «Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, e ainda que seu objetivo seja nobre – adquirir cidadania italiana – faculdade que lhe é conferida pelo critério do jus sanguinis, sistema adotado pela l... ()

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Doc. 103.1674.7297.0100

107 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.»

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Doc. 103.2110.5046.2900

108 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.»

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Doc. 103.1674.7405.7800

109 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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Doc. 160.2283.5003.4400

110 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 388.1393.4773.4118

111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE BIOLÓGICA VISANDO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO - REGISTRO EM QUE CONSTAM OS NOMES DOS PAIS ADOTIVOS - ROMPIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PATERNIDADE E MATERNIDADE - ADOÇÃO NÃO QUESTIONADA E NÃO INVALIDADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Considerando que a regra geral é de que o registro de pessoa natural admite a presença de apenas um pai e uma mãe e que a adoção encerra o vínculo biológico, o adotado, que não busca a invalidação da adoção, não tem interesse na propositura de ação destinada a reconhecer sua maternidade e paternidade biológica, visando à inclusão do nome dos pais biológicos em seu registro.

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Doc. 211.1080.9745.4929

112 - STJ. Civil e constitucional. Habeas corpus. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada em exame de DNA. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não é de melhor interesse do menor o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta, salvo evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Precedentes. 3 - Na hipótese, o afastamento da determinação de acolhimento institucional atende ao princípio do melhor in... ()

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Doc. 105.3250.0622.9684

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TEMA 392 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Denomina-se de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, obstando a rediscussão em outro processo de questão que envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Levando em consideração a possibilidade da relativização da coisa julgada nos casos em que na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente, nos termos do entendimento do c. STF (tema 392), deve... ()

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Doc. 167.2150.7002.9500

114 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de registro de nascimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao , de 1973 ... ()

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Doc. 103.1674.7396.3200

115 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Ao que se vê dos autos, ajuizaram os autores ação de reforma de assento de nascimento ou anulação do assento originalmente lavrado e lavratura de outro nesta Comarca, alternativamente, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido não pode ser apreciado em procedimento administrativo, mas sim em processo contencioso, em consonância com o , pois não pode ser possível amoldar-se o procedimento adotado ... ()

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Doc. 182.5100.4001.5300

116 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência de ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ainda pendente de julgamento. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento da menor por mais de 20 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção, inclusive mediante fraude no registro de nascimento da menor. 2 - Os graus de jurisdição originários, soberanos no exame do acervo fático-probatório, concluíram pela necessidade de afastamento da menor do convívio familiar, por se tratar de ado... ()

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Doc. 163.5721.0003.3700

117 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Condição. Termo de alegação de paternidade. Assinatura. Descabimento. Recusa injustificada. Ocorrência. Multa. Quantum. Manutenção. Lei 6015/1973, art. 47, § 1º, art. 50. Consolidação normativa notarial e registral. Provimento 32 de 2006. Corregedoria-geral da justiça. Apelação cível. Registro civil. Recusa injustificada. Ocorrência. Arts. 104, § 6º, da cnnr e 50 da Lei 6.015/73. Fixação de multa. Minoração. Descabimento.

«1. No caso, a prova produzida revela que as apelantes não pretendiam que o nome do pai constasse no assento civil da recém-nascida, sendo desnecessária a autorização judicial exigida pelo registrador, que, diante da negativa da avó materna em assinar a declaração do art. 104, § 6º, da CNNR, deveria apenas relatar essa circunstância e arquivá-la, lavrando, entretanto, o registro civil, que é obrigatório (). 2. Comprovada a recusa injustificada do registra... ()

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Doc. 126.4024.6189.3559

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA DA CRIANÇA E O AUTOR EXCLUINDO A PATERNIDADE DO SEGUNDO - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERIFICADA - AUTOR QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUA A TRATAR O RÉU COMO FILHO, MANIFESTANDO O DESEJO DE MANTER A CONVIVÊNCIA - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, depende da demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (). 2. O sucesso da demanda negatória de paternidade não se contenta com a ruptura da verdade biológica aferida pela conclusão do exame de DNA, na medida em que, à quebra do vínculo sanguíneo deve estar as... ()

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Doc. 241.1060.9739.2997

119 - STJ. Agravo regimental. Registro civil. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro civil. Prazo decadencial.

1 - A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.0015.0003.4600

120 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro de nascimento. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Configuração. Ausência de prova contrária. Ônus. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 656.6784.4873.2103

121 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Sentença de Extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Insurgência da Autora - Extinção prematura do feito - Necessidade de proceder com a regular instrução - Incongruência de dados nas certidões de nascimento e óbito - Questão que carece de esclarecimento em obediência ao Princípio da Anterioridade e Segurança dos Registros Públicos - Correta identificação do cidadão que se faz fundamental para o interesse público - Juntada aos autos da cópia do... ()

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Doc. 210.7150.8466.4936

122 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Registro de nascimento. Paternidade socioafetiva reconhecia. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem consignado a existência da paternidade socioafetiva considerando as circunstâncias do caso concreto, a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes legais. Isso porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo... ()

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Doc. 111.3571.6000.0100

123 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.»

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Doc. 788.4816.7341.1134

124 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - CPC, art. 345 - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE DE PER SI NÃO AFASTARIA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - REGISTRO DE PATERNIDADE REALIZADO ESPONTANEAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ERRO OU OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IRREVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7522.2400

125 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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Doc. 133.3032.5000.9300

126 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem a concorrência da filha. II. Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socio... ()

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Doc. 153.9805.0017.4400

127 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PREL... ()

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Doc. 157.2142.4005.9700

128 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.»

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Doc. 136.4215.4002.3600

129 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Anulação. Registro de nascimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ad causam e interesse de agir. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipó... ()

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Doc. 221.0191.1952.9378

130 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de registro civil tardio de nascimento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comprovação de nascimento em território nacional. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. 2 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, analisando as circ... ()

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Doc. 103.1674.7553.5000

131 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.»

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Doc. 130.3990.9000.1000

132 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - , § 2º No tocante ao artigo sob referência, a matéria nele inserta não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, tampouco ocorreu a oposição dos embargos declaratórios com o intuito de provocar o seu exame. Desse modo, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial em relação ao mencionado dispositivo em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). «... II - , VI; Lei 6.015/1973, art... ()

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Doc. 497.6973.6164.6027

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. VÍNCULO BIOLÓGICO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

matéria alegada no recurso constou dos autos desde a contestação, da qual se pode ver que a pretensão da parte recorrente, que reconhece o vínculo biológico, diz respeito à impossibilidade de se alterar o registro de nascimento do recorrido, em razão da existência de anterior adoção cartorária, pelo que não há falar em inovação recursal ao se renovar dita pretensão no recurso. Preliminar rejeitada. A adoção simples, efetivada sob a égide do CCB e antes da entrada em vigor da... ()

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Doc. 281.7789.8615.4674

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e ex... ()

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Doc. 738.0222.4377.7010

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS CIVIS. REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE CORRETAMENTE INDICADA NO ASSENTO ORIGINAL. RECONHECIMENTO. MERO EQUÍVOCO EM CERTIDÕES POSTERIORES. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE SOBRENOME, PASSANDO PARA «DOS SANTOS". INADMISSIBILIDADE. REGISTROS MAIS REMOTOS CONSIGNAM O SOBRENOME «DE OLIVEIRA". FORMA CORRETA DE DESIGNAÇÃO DA ANCESTRALIDADE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCOS, NOVAMENTE, EM CERTIDÕES POSTERIORES EXTRAÍDAS. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a data de nascimento do requerente consta corretamente no seu registro de nascimento e existe equívoco apenas em certidão expedida posteriormente, não há fundamento para a retificação do assento original. 2. No sistema jurídico brasileiro, a regra é a imutabilidade quanto ao nome de família, de modo que qualquer alteração não pode ocorrer por mera vontade do interessado ou por conveniência, devendo respeitar os princípios que regem os Registros Públicos, como a anterioridade e... ()

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Doc. 230.2846.5706.2256

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O NOME ATUAL APÓS ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEMANDANTE TRANSEXUAL. DIREITO DO CLIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO BANCO RÉU, MAS COM REEMISSÃO DOS CARTÕES CONTENDO O «NOME MORTO". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO AGRAVADA A EXPEDIÇÃO DE NOVOS CARTÕES COM A GRAFIA CORRETA DO AUTOR.

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Doc. 173.4223.5002.3700

137 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que as provas constantes dos autos for... ()

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Doc. 210.5120.2547.8506

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Conclusão estadual no sentido da ausência de omissão ou erro no assento de nascimento da insurgente. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0017.2200

139 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o d... ()

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Doc. 103.1674.7041.6400

140 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 157.7201.7003.7100

141 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. 1. A alegada ofensa ao , § 6º não merece ser discutida em sede ... ()

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Doc. 165.6751.8002.6800

142 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1. Não se pode conhecer da violação ao , de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido j... ()

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Doc. 153.9805.0011.2600

143 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.

«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ord... ()

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Doc. 210.5140.7149.8779

144 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp Acórdão/STJ. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025.

1 - recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se. A) houve omissão da corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no Resp Acórdão/STJ. 3 - na hipó... ()

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Doc. 146.5385.3001.5100

145 - STJ. Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

«1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 865.8554.4859.6796

146 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 165.1031.7001.7300

147 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Registro público. Modificação de assento de nascimento. Não comprovação da genitora como declarante. Mitigação do princípio da verdade real. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretensão de retificação do registro d... ()

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Doc. 163.5721.0006.4100

148 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.

«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativ... ()

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Doc. 103.1674.7022.3400

149 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do Ministério Público. Hermenêutica. Lei 8.560/1992, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo . Na interpretação da Lei 8.560/1992, de duvidosa qualidade, impende dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do Decreto-... ()

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Doc. 253.2750.4653.3794

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ QUE A SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUA O REGISTRO DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nada obstante a realização do exame de DNA de forma extrajudicial, mas considerando que o apelante registrou o menor de idade como seu filho e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do apelante de prestar alimentos ao filho, enquanto não desconstituído o registro de nascimento por sentença transitada em julgado. - Recurso conhecido e não provido

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