Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prisao civil deposito

Doc. 165.3124.0013.5700

41 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 103.2110.5045.1400

42 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.1674.7293.7400

43 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

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Doc. 103.1674.7248.3800

44 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o , parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»

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Doc. 103.2110.5049.8200

45 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 103.1674.7302.2400

46 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

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Doc. 103.1674.7334.5200

47 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7346.9300

48 - STJ. Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona como ... ()

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Doc. 103.1674.7525.3100

49 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 164.7400.5007.2200

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

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