Prisao Civil Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.9815.9978.8448

201 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. CORREÇÃO DO CÁLCULO, NECESSIDADE. NO CASO CONCRETO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70081142499, FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRE QUE A CONTADORIA JUDICIAL APRESENTOU CÁLCULO DO DÉBITO UTILIZANDO-SE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS, A QUAL NÃO É IDÔNEA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO ORIGINADO DA SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE INC... ()

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Doc. 241.0260.7688.6952

202 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25/STF, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 250.4011.0165.5154

203 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes. 2 - Na hipótese, os documentos que acompanham a petição inicial não se prestam a comprovar a alegada incapacidade de adimplemento do débito alimentar, o que impede, de plano, o exame da suposta ilegitimidade da ord... ()

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Doc. 143.4701.3001.4600

204 - STJ. Agravo regimental. 'habeas corpus'. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Nulidade do acórdão que deu origem ao Decreto prisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Insuficiência do valor depositado. Ausência de ilegalidade na decisão questionada. Inovação em sede de agravo regimental. Descabimento.

«1.- A alegada nulidade do Acórdão que deu origem ao decreto prisional em virtude da suposta incompetência do Órgão prolator não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, tratando-se, ademais, de questão relativa à Organização Judiciária do Tribunal de origem e que deve ser decidida naquela Corte, não se admitindo a judicialização de questões desta natureza nos Tr... ()

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Doc. 211.0185.7005.2200

205 - STJ. Família. Habeas corpus. Writ impetrado nesta instância superior contra o indeferimento de liminar de habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Inadmissibilidade, em regra. Contemporização da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do supremo tribunal federal. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

«I - O entendimento de que a decisão do Tribunal de origem que indefere medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada no Superior Tribunal de Justiça por meio de outro writ deve ser contemporizado, quando verificada flagrante ilegalidade no ato atacado; II - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; III... ()

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Doc. 144.7244.0016.9700

206 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Prática de ilícito extracontratual. Autor que respondeu a ação de depósito, mas que, em momento algum, se viu pressionado a pagar a quantia a que foi condenado, sob pena prisão. Prejuízo moral evidenciado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização, com fluência dos juros moratórios da data em que o devedor é constituído em mora, a qual em se tratando de ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recursos desprovidos

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Doc. 127.0531.2000.0700

207 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus». Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estreito... ()

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Doc. 240.9040.1826.5928

208 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes. 3 - A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da ... ()

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Doc. 183.2032.1003.2300

209 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. 2 - A inobservância do binômio necessi... ()

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Doc. 177.1001.5005.3700

210 - STJ. Depósito irregular. Bem fungível. Bens fungíveis. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 904. Cabimento da ação de depósito. Precedente. Recurso não conhecido. CCB, art. 1.280.

«I - Assentou a jurisprudência da Quarta Turma que a disposição contida no , de que o depósito de coisas fungíveis «regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo», não implica em que o depósito irregular e o mútuo tenham identidade. II - A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular. O depositário infiel, que se obrigou por ter firmado contrato d... ()

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Doc. 230.8310.4966.8465

211 - STJ. Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Legalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Tem-se habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão de ofício da ordem pleiteada. A inadimplência é incontro... ()

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Doc. 164.7400.5016.6900

212 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Natureza real. Entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro. Hipótese em que o devedor não poderá ser compelido, no mesmo processo que não é de cobrança, ao pagamento do saldo do contrato. Possibilidade de reclamo dos acréscimos e encargos do financiamento por outra ação, também de força executiva. Prisão civil ao devedor fiduciário decorrente de dívida. Inadmissibilidade. Ofensa constitucional. Existência de nulidade no contrato. Não reconhecimento, devendo o apelante arcar com as obrigações legalmente assumidas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5150.9388.5510

213 - STJ. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão liminar. Impetração. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Obrigação alimentar. Compensação. Vedação legal. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante o Tribunal de origem. 1.1. Na espécie, a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 691/STF. 2 - Na via estreita do habeas corpus não cabe avançar para o campo ... ()

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Doc. 220.8250.7635.4989

214 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial a respeito das alegações de que (i) efetuou o depósito de substancial quantia na execução; (ii) o crédito executado não possui caráter emergencial; e (iii)... ()

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Doc. 156.5152.7005.0300

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado; constrangimento ilegal (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Apresentação espontânea à autoridade policial; excesso de prazo na formação da culpa (alegações). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Periculosidade do agente (condição de investigador de polícia civil). Fundamentação idônea e constitucional (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso improvido.

«1. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). 2. Caso em que o recorrente se valeu da condição de Investigador de Polícia para viabilizar a prática dos delitos, quando, juntamente com um Policial Civil aposentado e um terceiro corréu, munidos de armas de fogo e distintivos, dizendo-se policiais, abordaram as vítima... ()

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Doc. 880.1762.6464.1135

216 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. Execução iniciada em 2021 objetivando o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mandado de prisão cumprido em agosto/2024. Executado depositou apenas pequena parte do débito. O pagamento parcial do débito não afa... ()

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Doc. 419.2440.8460.0668

217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O JULGADOR DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU NO EVENTO 47, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE EVENTO 40, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESTARIA PRECLUSA. OCORRE QUE A IMPUGNAÇÃO VERSA EFETIVAMENTE APENAS SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO, NÃO SENDO REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ DISCUTIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMEN... ()

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Doc. 103.1674.7571.3300

218 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 666, § 3º e CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 220/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.Tese jurídica fixada: - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito... ()

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Doc. 140.9045.7013.2800

219 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2007.3200

220 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restrição no Certificado de Registro do Veículo irrelevante na hipótese. Registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inexigibilidade. Negócio concretizado em nome próprio para beneficiar terceiro, fato este estranho às partes contratantes. Interesse processual presente. Ação em que não se exige um espectro de defesa exauriente. Mora configurada. Impossibilidade da discussão do débito na ação de busca e apreensão/depósito. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Prisão civil vedada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7399.3700

221 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de depósito. Carência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 1.265.

«Em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil («leasing») onde se cuida de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional, é incabível a Ação de Depósito. ...Consoante bem analisou o eminente magistrado singular, é incabível a Ação de Depósito em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil, haja vista, trata-se de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional.Este Tribunal, a exemplo dos demais Tribunais superiores, já enfr... ()

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Doc. 158.6584.6003.8100

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. CPMf. Fato gerador. Limitação de endosso. Lei 9.311/1996, art. 17, I. Determinação para depósito de cheques. Possibilidade. Art.3º, II, da circular bacen 2.535/95 com redação dada pela circular bacen 3001/2000.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Circular BACEN 3001/2000, ao determinar fossem registrados em conta de depósitos a coleta de cheques, não invadiu o campo da lei porque disciplinou operações e procedimentos contábeis celebrados no âmbito do sistema bancário e com inter... ()

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Doc. 664.7810.6039.7873

223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

VALOR DO DÉBITO. COISA JULGADA. ANATOCISMO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ VINCULADO À DECISÃO EXEQUENDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, CONFORME O DISPOSTO NOS e CPC art. 503. NO CASO DOS AUTOS, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ HOUVE O DEBATE E DEFINIÇÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PORQUANTO O PRESENTE CUMPRIMENTO FOI PRECEDIDO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL O JULGADOR RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 446.624,98, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DESDE 18.08.... ()

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Doc. 173.0393.4003.0700

224 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Aplicação inadequada ao caso. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo». 2. A obrigação alimentar imposta ao paciente foi fixada em patamar equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no montante de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 3. ... ()

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Doc. 145.3495.2000.0500

225 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. ... ()

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Doc. 841.2029.8839.4616

226 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.

A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. 2. O habeas corpus não é substituto das ações ou vias recursais cabíveis e nem admite ampla cognição, senão, ao contrário, a mais restrita. Não é via apta, portanto, à extensa dilação probatória para discussão dos pressupostos da obrigação alimentar. 3. O paciente é um inadimplente contumaz da obrigaç... ()

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Doc. 177.2363.2003.4800

227 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

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Doc. 167.2795.5001.7900

228 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A impossibilidade, convencional e legal, de prisão do depositário infiel, impede a prisão civil para forçar ao cumprimento de obrigação - restituição do bem ou equivalente... ()

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Doc. 166.4515.1003.4200

229 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. A obrigação alimentar, não pode ser alterada de forma unilateral pelo alimentante, não justificando o faça eventual contribuição direta para o sustento da filha através de depósitos mensais e o pagamento de tratamento ortodôntico, bem como a existência de outras dívidas, em desrespeito à decisão que fixou o valor e a forma de pagamento da pensão não possuindo, eventual litígio com a ex-esposa, qualquer relação com o objeto da execução de alimentos movida pela menor. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 787.6382.4343.3753

230 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Réu reincidente. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento Presença os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da prisão cautelar. Comprovada a gravidade em concreto dos delitos. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do Não detectada qualquer invasão de domicílio por parte dos policiais civis. O tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito é crime permanente. ... ()

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Doc. 298.8541.8390.1376

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos.... ()

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Doc. 204.2386.9045.7814

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos.... ()

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Doc. 725.3330.7328.2672

233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ à liquidação de sentença, determinando a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, alegando ausência de trânsito em julgado e ofensa ao princípio do tempus regit act... ()

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Doc. 892.4028.8081.5343

234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA. TESE REVISADA

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a confecção dos cálculos com observância ao Tema 677 do STJ, estabelecendo a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a ausência de trânsito em julgado do referido Tema, bem como que a atualização da tese não possui o condão de relativizar a coisa julgada, visto ... ()

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Doc. 241.1011.1855.7345

235 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Depósito judicial. Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor exorbitante. Exceção à súmula 07/STJ.

1 - Assevero que a insurgência contrária à redução da condenação dos honorários advocatícios não merece prosperar, razão pelo qual mantenho o meu entendimento de que, na hipótese em comento, o Tribunal de origem entendeu por majorar a verba honorária, determinando, apenas com a finalidade de manter suposta coerência com o percentual fixado na ação de depósito, que a Fazenda Nacional deveria arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, cujo val... ()

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Doc. 148.7523.1002.1100

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Aumento da quantia fixada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que o recorrente foi preso indevidamente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandado que, por equívoco, ainda constava em aberto, no sistema informatizado da Polícia Civil, não obstante determinação de recolhimento pelo Juízo competente. 2. Mostra-se devidamente just... ()

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Doc. 298.3902.8998.1463

237 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE, ATUALIZADO ATÉ 10/03/2023, ALCANÇA A QUANTIA DE R$657.886,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SUBSISTE APENAS A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, PORQUE APESAR DO PACIENTE TER FIRMADO DOIS ACORDOS, EM 23/01/2009 E EM 09/09/2010, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE ENSEJOU, NA ÉPOCA, A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR, AMBOS OS PACTOS RESTARAM DESCUMPRIDOS. DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$4.236,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE NÃO SE REFERE ÀS 03 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO O AFIRMADO PELO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO É DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO art. 528, §§3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISUM COMBATIDO QUE SE MANTÉM. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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Doc. 946.5244.5650.8825

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE RÉ, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVENDO SER INFORMADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PARA EFEITO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1-Presente ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença e na qual foi proferida decisão determinando a intimação do Ministério da Saúde (órgão pagador da parte ré) por Oficial de Justiça para que proceda a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos de pensão da 2ª ré, ficando o valor à disposição do juízo em conta judicial, devendo ser informado nos autos pelo Ministério da Saúde os depósitos já realizados para efeito de controle. 2- Autor,... ()

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Doc. 103.1674.7395.4900

239 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Impossibilidade de liberação compulsória. Considerações sobre o tema. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«... No mais, a questão aqui discutida surgiu com a edição do Código Civil de 2002, posto que foi estabelecido que «a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil». A controvérsia gira em torno da exegese do , § 5º (Lei 8.069/90) , o qual dispõe que a liberação do menor submetido à medida sócio-educativa de internação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade («Art. 121. A int... ()

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Doc. 241.1081.0168.4935

240 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Elisão. Cobrança de acréscimos. Fase de execução. Decisão incidental. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade da apelação.

1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o depósito elisivo impede a decretação da falência (DL 7.661/45, art. 11, § 2º), devendo o processo prosseguir na via executiva para a cobrança de eventuais acréscimos devidos. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser cabível o recurso de agravo de instrumento (e não o de apelação) contra decisão proferida no curso de execução a qual não pôs fim ao processo. 3 - Se o ato judicial questionad... ()

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Doc. 498.9634.7774.0950

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do executado para que, em até três dias, deposite o valor da obrigação alimentícia nos autos ou comprove o pagamento à representante da parte exequente, sob pena de prisão por 60 dias. Pretensão de revogação da ordem de prisão civil. Descabimento. Alegação de que o valor estipulado é incompatível com os seus rendimentos e, ainda, que a expedição do mandado de prisão acarretaria à sua... ()

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Doc. 140.4030.8000.7300

242 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do 3. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteri... ()

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Doc. 150.3743.4009.8100

243 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prisão civil indevida. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Detenção de pessoa que não realizou o financiamento, tendo este sido praticado por estelionatários, que se aproveitaram da perda dos documentos originais da vítima para praticar o ilícito. Ausência de provas de que as partes firmaram o contrato de financiamento com alienação fiduciária. Dever do banco de bem examinar a documentação apresentada, a fim de não agir com culpa por negligência. Patente o nexo de causalidade entre a ação culposa do banco e o sério dano ocasionado à vítima. Dano material indenizável pelo valor correspondente à metade dos ganhos mensais do autor durante o período em que esteve preso, a ser apurado em liquidação, além da sucumbência. Inequívoco o sofrimento psicológico de quem se vê injustamente privado da liberdade por quinze dias. Reparação por danos morais devida. Redução, todavia, do «quantum» inicialmente fixado a este título, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Redução da reparação do dano moral à valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 211.4050.6007.3600

244 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

«1 - «Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos» (HC Acórdão/STJ, Relator o Min. Felix Fischer, DJe de 28/04/2008). 2 - Ao contrário do que afirma a impetração, houve o oferecimento de peça acusatória contra o paciente. É bem verdade que,... ()

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Doc. 210.4653.8001.4800

245 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - Não há ilegalidade ou teratologia na conclusão da autoridade coatora, de que os pagamentos feitos in natura pelo paciente não devem ser abatidos porque não constam do título executivo que, a propósito, não pode ser alterado pelo devedor. 2.1. A forma de cumprimento da obrigação alimentar reconhecida judicialmente não pode ser alterada unilateral... ()

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Doc. 334.7467.0810.0185

246 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a mitigação do sigilo bancário da representante legal do exequente em ação de alimentos, diante da impossibilidade material do executado de comprovar os pagamentos realizados por meio de de... ()

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Doc. 214.4327.5688.6621

247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ.

A REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDEM A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICI... ()

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Doc. 859.1026.5356.5137

248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ELISÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

o depósito voluntário a título de pagamento da condenação, estando OS VALORES NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, obsta a incidência dos consectários de mora previstos no título judicial exequendo. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ, QUE FAZ DISTINÇÃO ENTRE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA Daquele efetuado a título de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, COM EFEITO LIBERATÓRIO.VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INTEGRA... ()

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Doc. 173.3994.9001.0200

249 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Revisão do quantum fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de danos morais, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que somente é admitida a sua revisão na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo, o que não ocorre no caso dos autos, em que o montante de R$ 18.660,00 (dezoito mil e seiscentos e sessenta reais) não se distancia dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como excessivo e, portanto, não merecendo ser alterado, aplicável na espé... ()

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Doc. 700.9370.5959.3696

250 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA.

Incumbe ao agravante deduzir as razões do pedido de reforma, bem como a expôr os fatos e o direito, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC. Além disso, deve o executado deve impugnar especificamente os cálculos da parte exequente, declarando de imediato o valor que entende correto, nos termos do , § 4º. No caso, não obstante a parte agravante sustente que a matéria é de ordem pública, nota-se que, nas razões recursais, a única impugnação específica ao laudo pericial h... ()

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