TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ à liquidação de sentença, determinando a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, alegando ausência de trânsito em julgado e ofensa ao princípio do tempus regit actum, além de pleitear, subsidiariamente, que a incidência dos encargos ocorra apenas sobre os valores não levantados pelo credor.
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