DOC. 892.4028.8081.5343

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA. TESE REVISADA

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a confecção dos cálculos com observância ao Tema 677 do STJ, estabelecendo a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a ausência de trânsito em julgado do referido Tema, bem como que a atualização da tese não possui o condão de relativizar a coisa julgada, visto que foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco e expedido alvará em favor do exequente.

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