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101 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.
«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de depósito. Bens fungíveis. Depósito irregular. Regras do mútuo. Prisão civil. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Completo. Peças obrigatórias. Regular procuração. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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104 - 2TACSP. Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.
«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)
«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o empréstimo acobertado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.
«Não se constitui em ilegalidade, o ato de prisão civil de depositário tido por infiel quando respeitados os ditames legais (arts. 902, § 1º e 904 do CPC/1973). A alegação de furto do veículo, objeto da ação de depósito, como subterfúgio para a não entrega do bem alienado não prevalece ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, por não se poder cominar à ré a pena de prisão. Entendimento doutrinal e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão do devedor. Ação viável, contudo. Afastaram a extinção do processo sem exame do mérito e, com base no § 3º, do artigo 515 do Código de Prcesso Civil, julgaram parcialmente procedente a ação.
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108 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).
Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Lei 4.728/65, art. 66 e Decreto-lei 911/69. CF/88, art. 5º, LXVII e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
«A CF/88 proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (CF/88, art. 5º, LXVII). A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no CCB como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito» (Súmula Vinculante 25/STF). 2 - O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão convertida em depósito. Descumprimento pelo credor de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Dano moral evidenciado. Prisão civil da devedora. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Alegação da não ocorrência da prisão civil. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.
Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. 2. Hipótese em que, diante da inércia do devedor, já fora expedido mandado de prisão, que restou cumprido. Devedor que, então, veio a efetuar o depósito em juízo do valor objeto de planilha previamente apresentada pela exequente, além de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).
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117 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.
I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Recurso provido. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. «Habeas corpus». Dilação probatória. Eventuais justificativas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir o bem enseja a decretação da prisão. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não se submetem à angusta via do «writ».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus». Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.
«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus». Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas» a depositário nessas situações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.
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121 - STJ. Processual civil. Contrato com operação de agf (aquisição do governo federal). Depósito de bens fungíveis. Ação de depósito. Incabível. Natureza jurídica de mútuo. Consonância do acórdão com o entendimento desta corte. Análise obstada pela Súmula 83/STJ. Agravo não provido com aplicação de multa.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis (grãos), vinculado à operação de EGF (empréstimo do governo federal) e AGF (aquisição do governo federal), não autoriza o manejo da ação de depósito para o recebimento de produto que foi entregue, tampouco a prisão civil do responsável, tendo em vista que se aplicam a esta avença as regras do mútuo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.
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123 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
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124 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. No entanto, persistiu a possibilidade de prisão dos diretores, administradores e gerentes de empresa depositár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.
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126 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.
«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. É ilegítima a prisão civil por dívida, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento do STF (re 466.343/sp).Precedente do STJ. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão.
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128 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.
«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do CF/88, art. 5º - Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição (art. 102, CF/88), elaborou súmula com efeito vinculan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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130 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ» preventivo concedido. Salvo conduto expedido.
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131 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem roubado. Prisão civil afastada. Subsistência da obrigação pecuniária. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor não afastada. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em depósito. Bem furtado antes da configuração da mora. Prisão civil. Impossibilidade. Cobrança do débito nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. Restituição do equivalente em dinheiro. Preço atual de mercado do bem alienado, limitando-se ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.
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133 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus». (Com precedente).
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134 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.
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136 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.
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137 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).
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138 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mandado de citação consignando que foi requerida, pelo autor, a prisão do devedor como depositário infiel. Informação do juiz da causa de que não decreta a prisão do devedor em tais hipóteses. Inexistência, portanto, de qualquer ameaça à liberdade do paciente. Concessão de salvo-conduto. Descabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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139 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Bem sucateado em acidente de veículo. Depósito improcedente. Determinação de apreensão do bem no estado em que se encontra, cujo valor econômico deverá ser deduzido do saldo devedor. Possibilidade de execução do crédito restante em ação própria. Descaracterização do devedor como depositário infiel. Bem à disposição do credor. Prisão civil. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Aplicação da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal que veda o encarceramento do depositário. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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141 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.
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142 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.
«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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147 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Depositário infiel. Pretendida devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do pacto de são josé da costa rica. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Interposição de recurso extraordinário. Existência de repercussão geral. Devolução dos autos ao Tribunal, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade da pena de prisão ante o não pagamento do débito ou restituição do bem. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de prisão afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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149 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.
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150 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.
«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)