Possessoria Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6000.9100

201 - TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»

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Doc. 210.5050.7297.6659

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Interrupção do prazo prescricional. Usucapião. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que «se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo». Precedentes. 2 - Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, «[a] ação possessória extinta sem a resolução do ... ()

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Doc. 195.2744.8004.2700

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 3 - A regra geral do dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes... ()

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Doc. 314.2603.0493.5394

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação possessória, indeferiu o pedido liminar de reintegração da posse do veículo descrito na inicial, decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade do contraditório. Irresignação do autor que comporta acolhimento. O demandante, que ora recorre, entregou o veículo de sua propriedade para a ré-agravada, por meio de comodato verbal, com a condição de que ela pagasse os débitos do automóvel (IPVA, licenciamento, multas e demais encargos), o ocorren... ()

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Doc. 289.9839.7206.2013

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Da análise do conjunto probatório produzido no processo não se infere que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de locação verbal, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório ao trazer apenas declarações por escrito, que não se equiparam à prova oral. 2. Com isso, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Por outro lado, considerando que a ação de despejo possui rito especial e não se confunde com espécie... ()

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Doc. 281.9577.0225.6391

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada pela agravada, sob o fundamento de que a posse do agravado sobre parte do imóvel foi esbulhada pelo agravante. O recorrente alegou nulidade do procedimento por ausência de citação de sua esposa, irregularidade na cessão de direitos hereditários e inexistência de posse anterior da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 112.5652.4000.1900

207 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domínio, vez q... ()

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Doc. 164.4075.4011.3300

208 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Reintegração de posse. Bens cedidos a empregado durante a vigência do contrato de trabalho. Devolução pleiteada por força da rescisão desta avença. Eventuais irregularidades ou não aceitação da rescisão do pacto laboral por parte do empregado. Questões afetas ao Juízo Trabalhista. Existência de prova inequívoca da rescisão levada a efeito, com plena ciência do empregado. Ocorrência da reintegração de alguns dos bens pleiteados por força de medidas judiciais paralelas a esta ação. Esvaziamento, em parte, do objeto do pedido aqui formulado. Extinção do feito sem apreciação do mérito, nesse ponto, até pela desistência formulada pela autora. Apelo provido em parte, apenas para afastar o decreto de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e, conhecido o mérito, julgar extinta a ação quanto aos pedidos cuja desistência fora formulada, e improcedente com relação aos que sobejaram.

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Doc. 447.7857.7498.1073

209 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse fundada em invasão - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus apelantes não apreciado pelo juízo «a quo» - Presunção de concessão - Precedente STJ - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitadas - Polo passivo envolvendo grande número de pessoas, partes citadas pessoalmente e não identificados citados por edital - Descumprimento no processamento ao comando do , 3º - Nu... ()

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Doc. 148.1011.1001.5300

210 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.

«1. Para que a aceitação tácita da decisão () opere o seu efeito preclusivo, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer. 2. É dispensável a certidão de intimação da decisão agravada, quando evidenciada por outros meios a tempestividade do Agravo de Instrumento. 3. Não sendo possível aferir a data do esbulho, cuja demonstração constitui ônus probatório do autor, é impossível a aplicação do rito e... ()

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Doc. 617.9186.3278.9934

211 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ação que visa à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. Impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa atribuído na inicial rejeitados. Ré que deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços. , II. Restituição dos valores com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% desde a data da citação. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento em relações de consumo não bas... ()

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Doc. 165.7020.1002.9700

212 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas demarcatórias parciais, há o litisconsórcio passivo necessário entre o demandante e os vizinhos lindeiros da área específica cuja demarcação é pretendida. Todavia, tratamento diverso se dá aos demais confinantes do imóvel de pro... ()

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Doc. 416.1389.5158.8849

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços de assessoria extrajudicial. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Contrato celebrado de forma válida, na forma prevista no , não havendo prova de que o réu, à época, não tivesse pleno conhecimento de seu teor e extensão. Não caracterização de nulidade do negócio jurídico, na forma prevista no art. 166, I, do Código Civil. Possibilidade de utilização de prova emprestada produzida... ()

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Doc. 239.4555.4904.8339

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. 1.

Dispensa-se a citação de terceira pessoa que comprou o imóvel com o réu na ação de imissão de posse quando não comprovado que praticou atos possessórios ou que existiu composse, nos termos do , § 2º. 2. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação ao autor. Propriedade do imóvel comprovada por meio da respectiva matrícula. Notificação extrajudicial dos ocupantes do imóvel. Desnecessidade. Incidência da . P... ()

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Doc. 217.1455.9783.5861

215 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu - Preliminares - ausência de coisa julgada - mera citação do processo anterior 1004765-12.2020.8.26.0126, que tramitou perante a 3º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba - que já havia analisado e julgado improcedente os argumentos do apelante - de que teria a posse mansa, pacífica com «animus domini» - aqui repetidos - Mérito - apelada comprovou ter adquirido e quitado os direitos possessórios sobre o imóvel - posse do réu decorre de mera tolerância a título de detenção - caseiro - suposta inversão da posse não restou comprovada - alegada doação do imóvel - exigência de forma solene diante do valor imóvel - incabível a doação verbal - inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelo réu - exceção de usucapião afastada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 814.2949.7727.2114

216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 957.5214.5484.7017

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CARÁTER UNILATERAL DAS ALEGAÇÕES. QUEIXA-CRIME. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PENAL OU DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA CIVIL. DESINTERESSE DO DEMANDANTE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS NARRADOS, A TEOR DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 988.3897.3339.8932

218 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 860.5422.9530.0847

219 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende o autor reaver a posse de imóvel de propriedade de seu falecido pai, a ele transmitido, que vem sendo ocupado por sua ex-cônjuge, com autorização expressa do então proprietário, até a maioridade da prole em comum, conforme acordo homologado pelo juízo de família. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso da ré, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de dec... ()

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Doc. 540.9621.5881.4585

220 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. -

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor n... ()

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Doc. 706.5107.9920.6151

221 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO DE CUJOS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o... ()

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Doc. 626.9576.7861.4910

222 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.040 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO EM OUTROS AUTOS - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, enviada a endereço declinado no contrato, aparentemente configurado estava o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No entanto, a parte ré ingressou nos autos e informou a quitação da dívida em acordo realizado em outra ação, o que levou ao pedido de extinção. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve s... ()

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Doc. 164.3150.8019.7100

223 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Comprovação do domínio mediante a titularidade do imóvel pelo Poder Público, a delimitação da área reivindicanda, bem como a posse injusta exercida pelos corréus. Imprescritibilidade que indica não serem os bens públicos suscetíveis de usucapião. Fixação de indenização em favor do Estado, consistente no valor locativo da terra nua, desconsiderando-se as benfeitorias realizadas pelos apelantes. Cabimento. Indenização que deve ser computada até a saída do imóvel, tendo como marco inicial a citação dos corréus na presente ação reivindicatória, ocasião em que a posse passou a ser caracterizada como sendo de má-fé. Pedido de indenização por benfeitorias que resta indeferido, uma vez que os corréus, cientes da natureza pública do imóvel, assumiram o risco de perder eventual investimento nele realizado. Retomada da posse sobre o imóvel condicionada ao trânsito em julgado. Descabimento, por falta de amparo legal, não podendo a sentença atribuir um inexistente efeito suspensivo a todos os recursos que porventura sejam interpostos. Apelação dos corréus improvida. Recurso da Fazenda do Estado provido, sendo indevida a imposição de condição suspensiva para que a sentença produza efeitos, o que deve se dar na forma discriminada pelo Código de Processo Civil.

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Doc. 147.0484.3001.0500

224 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Causa interruptiva. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. A violação ao configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a recorrente aponta a existência de omissão e obscuridade, mormente no tocante ao conteúdo da ação possessória e em que qualidade foram cobrados su... ()

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Doc. 439.5039.8611.0545

225 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 164.7400.5016.7600

226 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 275.1079.1994.7273

227 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido fe... ()

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Doc. 954.6613.9808.6720

228 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1)

Incorporação imobiliária. (2) Crédito associativo. (3) Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000). (4) Inadimplemento antecipado por parte das apelantes. Dever de restituir a integralidade das quantias recebidas, a teor do entendimento consagrado pela Súmula 543/STJ, e Súmula 2, desta E. Corte de Justiça. (5) A restituição deverá abarcar os valores pagos a título de comissão de corretagem e assess... ()

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Doc. 552.9426.6102.4794

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida incorreu... ()

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Doc. 212.2643.8001.1300

230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

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Doc. 166.5440.8000.4000

231 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no II - Não tendo o possuidor, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença cuja execução importou em ordem de despejo, contra ele expedida, pode valer-se da ação possessória, uma vez violado o direi... ()

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Doc. 955.9513.5848.9676

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimen... ()

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Doc. 164.7910.7000.4700

233 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual. Imóvel rural produtivo. Invasão. Esbulho. Movimento dos sem terra. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos (CPC, de 1973, art. 921, i). Comprovação do esbulho possessório (CPC, de 1973, art. 333, i). Resistência dos invasores à ordem judicial, desde a liminar. Sentença de procedência da ação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.

«I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II... ()

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Doc. 221.0270.9638.7433

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Criação do estado de Roraima. Imóvel. Transferência para o estado. União. Titularidade. Efetiva utilização. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pelo Estado de Roraima contra a União, objetivando a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, que seria de domínio da respectiva prefeitura, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido apenas para reintegrar o Estado na posse plena do imóvel denominado «residência do chefe da estação quarentária de Caracaraí». No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 191.1430.9001.4300

235 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: a) a invalidade da citação da recorrente e da Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB (autarquia estadual); b) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar esta ação de re... ()

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Doc. 103.1674.7020.5900

236 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c», e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.

«Reconhecimento, pela jurisprudência do STF, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADIn 175, Pet. 409-AgRg, ADIn 825, DJ de 02/04/1993). Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica, como por exemplo, a cobr... ()

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Doc. 533.5333.0590.1721

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE RECURSAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES. ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio autor em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, considerando que a ré alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinou a emenda à inicial com retificação do polo passivo para inclusão de todos os compossuidores, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 2. Interesse recursal do autor agravante, posto que não se revela harmônico com os princípios da economia, efetividade, celeridade processuais e da ... ()

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Doc. 195.2165.1002.4900

238 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no , II do (correspondente ao , II), e na , § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas... ()

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Doc. 201.5030.0045.3628

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acess... ()

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Doc. 981.2431.4773.6302

240 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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Doc. 163.4813.4653.4274

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO BOJO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REVISÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATUAL E DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, À LUZ DA Lei 9.514/97, PORÉM, QUEDARAM-SE INERTES, ABSTENDO-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL TENDENTE A OBSTAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. COMPETIA AOS RÉUS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIRAM EFICAZMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMERGE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA, VISANDO À RETOMADA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS ORA RECORRENTES. NO QUE CONCERNE ÀS BENFEITORIAS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, A REINTEGRAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO BEM É MEDIDA IMPOSITIVA, NÃO SE CONDICIONANDO À DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. A PERSISTÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (17/07/2013 - FLS. 117 E 119) CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, CARACTERIZANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE (CODIGO CIVIL, art. 1.216). QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACULTANDO-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À JUSTA REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 498.9186.0698.1053

242 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento - Caracterizada a rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a condenação da Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato por culpa da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos val... ()

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Doc. 137.4285.0000.2000

243 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. () O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no , a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese dos autos, a limin... ()

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Doc. 241.2021.1536.8365

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em úl... ()

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Doc. 291.9854.5777.3578

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,

do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram e... ()

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Doc. 384.8242.8984.4878

246 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propried... ()

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Doc. 221.1251.0926.5482

247 - STJ. Processual civil. Civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação possessória com pedido liminar c/c indenizatória, objetivando reintegração da posse integral de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao paradigma AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, cabe ressaltar que o art. 266 do Regimento Interno do STJ dispõe que «cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qu... ()

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Doc. 375.4920.6478.8521

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA. 1.

Trata-se de ação de imissão na posse, julgada improcedente em que foi negado o registro do reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da lide, cujo requerimento foi realizado por meio de pedido contraposto. 2. Irresignação dos réus. 3. Conforme corretamente decido pelo Juízo de primeiro grau, o pedido declaratório de usucapião deve ser requerido pela via própria, em que pese ser possível a sua alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula 237, do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 493.6651.8971.4355

249 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE EMPRESAS E ATIVOS.

Corrés que ostentam idêntico quadro societário, mesmo endereço e igual área de atuação, tendo a empresa de infusões sido constituída posteriormente ao contrato originalmente firmado entre as partes, como subdivisão do hospital para atuação em área específica da medicina. Aplicável a regra contratual segundo a qual a remuneração seria devida acaso se consumasse a transação objetivada com terceiro, de forma direta ou indireta, por intermédio de subsidiária, matriz ou outra pes... ()

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Doc. 298.2528.9461.9921

250 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida promitente vendedora ( atraso na entrega da obra ). Restituição imediata e integral. Exegese da Súmula 543/Colendo STJ. Nulidade, outrossim, da cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 36 ( trinta e seis ) meses para entrega do empreendimento a contar da assinatura do financiamento. Precedentes desta Câmara Julgadora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de co... ()

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