CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 67º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - Rcl 84.489 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 23/03/2026 - DJ 10/04/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. ADI de norma municipal. Alegada violação ao tema 917 da repercussão geral. Ausência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500484-73.2025.8.26.0580 - Assis - Rel.: Des. Crescenti Abdalla - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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TJMGTJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.015381-5/000 (10.000.150.153.815) - RS - Rel.: Des(a). Marcos Lincoln - DJ 04/12/2015
Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente
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STFSTF (Pleno) - MC na ADI 2.010 - DF - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 30/09/1999 - DJ 12/04/2002
Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (Lei 9.783/1999, art. 2º). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 1.557 - DF - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 20/03/1997 - DJ 20/06/1997
Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c», e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 1.441 - DF - Rel.: Min. Octávio Gallotti - J. em 28/06/1996 - DJ 18/10/1996
Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Arguição de Inconstitucionalidade 0082387-92.2011.8.26.0000 (823.879.220.118.259.968) - Rel.: Des(a). Gastão Toledo de Campos Mello Filho - J. em 05/10/2011
Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 827/97. Conhecimento do incidente, diante da existência de decisões conflitantes do Órgão Especial. Ofensa ao processo legislativo que não convalesce. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 827/97 reconhecida, por ofensa ao CF/88, art. 67. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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