DOC. 241.0291.0671.3688

STJ. Agravo regimental. Liminar. Medida cautelar. Ação coletiva. Planos econômicos. Liquidação provisória.Impertinência. 1. Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a defensoria pública do rs discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (mc 14.873/rs, mc 14.934/rs e mc 14935/rs). 2. Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial.Agravo regimental desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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