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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8250.9915.1328

51 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

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Doc. 241.1081.0707.4690

52 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Periculum in mora. Não-Ocorrência.

1 - Inviável, como regra, Medida Cautelar no STJ para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - O periculum in mora que dá ensejo à Medida Cautelar refere-se, imediatamente, ao risco em relação à efetividade do provimento final a ser dado no processo, e não a eventual prejuízo financeiro que pode vir a ser suportado pela parte adversa, ainda que esta seja o Pode... ()

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Doc. 250.3180.5354.4841

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Agravo interno provido. Perda de objeto. Agravo interno julgado prejudicado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgad o, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto» (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno julgado prejudicado.

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Doc. 240.1080.1417.8144

54 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Não caracterização de perigo na demora. Confirmação da decisão agravada pela improcedência da cautelar.

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Doc. 210.8200.9195.4688

55 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3 - No caso dos a... ()

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Doc. 240.7031.1415.7330

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma. 3 ... ()

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Doc. 220.2160.1247.8566

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2 - Na hipótese examinada, apesar do recurso especial ter sido admitido pelo Tribunal a quo, ainda... ()

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Doc. 210.8200.9492.3321

58 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 -- Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4971.2206

59 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()

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Doc. 241.0260.7550.5536

60 - STJ. Pedido de reconsideração na medida cautelar recebido como agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4994.0601

61 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar na medida cautelar. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4815.0393

62 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessid... ()

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Doc. 165.0973.7001.9400

63 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar. Ajuizamento visando a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de alegado dano grave e de difícil reparação. Ausência de previsão legal. «Periculum in mora» e «fumus boni juris» inexistentes. Ação improcedente.

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Doc. 210.8230.9342.5168

64 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Direito de visitas. Genitor. Restabelecimento. Instância ordinária não exaurida. Recurso especial não interposto. Competência do tribunal de origem. .

1 - Não se admite o ajuizamento de medida cautelar perante no STJ antes de exaurida a instância de ordinária, pendentes de exame embargos declaração opostos ao acórdão recorrido. Competência do órgão judicial de segundo grau perante o qual tramita o processo. 2 - Hipótese, ademais, em que as instâncias de origem, ao examinarem exaustivamente as provas já produzidas nos autos, concluíram não demonstradas as acusações de maus tratos e abuso sexual. 3 - Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 241.0260.7244.1429

65 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial.Efeito suspensivo. Cédula de crédito à exportação.Arresto. Discussão do débito em ação revisional.Necessidade de manutenção da garantia. Liminar mantida. Desprovimento.

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Doc. 210.8170.4198.2187

66 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.2110.5003.1200

67 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

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Doc. 241.0260.7693.7280

68 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2 - A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserab... ()

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Doc. 210.8200.9140.0292

69 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a relevância do direito invocado; espécie em que isso não se reconhece. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9946.1914

70 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do «fumus boni iuris». Liminar e inicial indeferidas. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Precedentes.

1 - A ação cautelar que visa efeito suspensivo a recurso perante Tribunal Superior deve demonstrar a viabilidade prospectiva do recurso especial interposto no juízo de origem. 2 - A ausência de demonstração do provável êxito recursal evidencia a inexistência de «fumus boni iuris". 3 - Precedentes: MC 14933/MG, Ministra Nancy Andrighi, Teceira Turma, DJe 18.11.2008; EDcl na MC 15266/PB, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 4.5.2009. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1515.9612

71 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Mero incidente do recurso. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.

1 - «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.) 2 - Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4869.7163

72 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5110.4338.5577

73 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5431.3238

74 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Requisitos. Cópias indispensáveis extraídas dos autos. Necessidade de juntada. Fumus boni iuris diretamente relacionado à probabilidade de êxito do recurso especial. Não admissão de cautelar. Improvimento.

1 -- A Requerente deixou de instruir o feito com cópias extraídas dos autos das peças essenciais ao exame do pedido, quais sejam, o Acórdão recorrido, o Recurso Especial, as contrarrazões, ou a certidão de que não foram apresentadas, peças indispensáveis ao julgamento da presente cautelar. 2 -- Considerando que o fumus boni iuris relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito do recurso especial, este só pode ser vislumbrado a partir de uma análise suficiente do recurso interp... ()

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Doc. 165.2891.8009.4100

75 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão do requerente em obter provimento jurisdicional que antecipa providência deduzida em Primeira Instância, não apreciada pela extinção prematura da lide. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais à sustentação da medida. Alegações do requerente que devem ser apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação deduzido contra a extinção da ação ordinária originariamente proposta. Ação improcedente

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Doc. 210.8170.4814.4317

76 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - Rejeitada a exceção de suspeição e julgado o recurso interposto, a ação principal pode prosseguir, mesmo sem o trânsito em julgado da exceção. 3 - O recurso especial que discute sobre a exigência de contracautela (CPC, art. 804) esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - A... ()

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Doc. 210.8230.5662.2165

77 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial (REsp 1.292.888/PR). Julgamento. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 210.8230.5578.3131

78 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de comprovação do periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4252.5592

79 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. 2 - Na hipótese, vislumbra-se plausibilidade na tese jurídica defendida pela requerente; a execução fiscal já se encontrava devidamente garantida por fiança bancária su... ()

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Doc. 210.8230.5957.4799

80 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de levantamento do valor penhorado correspondente aos honorários de sucumbência. Pleito que não guarda relação com o recurso especial. Pretensão que deve ser formulada na origem. Descabimento da cautelar. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9358.2151

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial.a jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de somente se admite o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora, circunstância não verificada no caso concreto. Precedentes. Mc 17.767/es, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, julgado em 17/11/2011, DJE 23/11/2011; AgRg no AG1.162.310/df, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 6/10/2011, DJE 11/10/2011.medida cautelar improcedente.

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Doc. 210.5260.3387.3935

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minist... ()

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Doc. 210.8200.9757.0485

83 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Ação declaratória nulidade de cláusulas contratuais. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... ()

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Doc. 241.0260.7114.8483

84 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ocorrência de julgamento. Perda de objeto do processo acautelatório.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0891.4512

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Cessão de direitos no ano de 2001. «contrato de gaveta". Legitimidade do cessionário. Lei 10.150/01. Ausência de fumus boni juris. Desprovimento.

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Doc. 230.8230.1917.5700

86 - STJ. Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.9335.0496

87 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção do recurso especial na origem. Decisão interlocutória. Ausência de demonstração da verossimilhança e do periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7270.3624.4554

88 - STF. ADPF. Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida Cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020, art. 3º. 8. Medida Cautelar referendada pelo Plenário.

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Doc. 210.8200.9596.4165

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados

1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.8200.9971.7821

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados

1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.8170.3481.6447

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se obje... ()

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Doc. 241.1081.0995.5850

92 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Hipótese em que não foi evidenciado o caráter teratológico da decisão estadual impugnada, a justificar o abrandamento dos comandos sumulares retro. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2478.7900

93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2 - Em se tratando de recurso manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da pena pecuniária prevista no CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância. 3 - ... ()

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Doc. 210.8230.9475.2361

94 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()

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Doc. 210.8200.7373.2180

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do CPC, art. 557, § 1º. 2 - Decisão monocrática concessiva de liminar em medida cautelar impugnada mediante agravo de instrumento fundado no CPC, art. 522. Descabimento. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva. 4 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8170.4699.4527

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Ausência de interposição de agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Agravo julgado prejudicado.

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Doc. 210.8250.9620.6576

97 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... ()

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Doc. 241.0291.0279.5421

98 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Hipótese em que não foi evidenciado o caráter teratológico da decisão estadual impugnada, a justificar o abrandamento dos comandos sumulares retro. 3 - Pedido de reconsideração de despacho recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9718.1606

99 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental na medida cautelar. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0260.7830.9760

100 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ). II - Presente o fumus boni iuris no caso dos autos em que esta Corte já admitiu a conversão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente... ()

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