DOC. 109.3343.9584.5100

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do acusado. Concessão. Prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. RATIFICADA A LIMINAR E DADO PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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