DOC. 210.8170.7766.1454

STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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