DOC. 140.3545.9019.3500

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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