TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORAS QUE, INOBSTANTE TENHAM PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, REALIZARAM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMULAÇÃO DO PLEITO NA FASE EXECUTIVA, O QUAL RESTOU REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELAS DEMANDANTES, MANTEVE ANTERIOR DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RECLAMANTES NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA TEVE INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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