DOC. 162.4851.2000.0300

STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática que não conhece do referido recurso. Interposição de «agravo regimental». Intempestividade. Não conhecimento. Novo agravo interno deduzido. Recurso de agravo improvido.

«- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.

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