STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria de direito que não foi enfrentada pela instância, tampouco houve oposição de aclaratórios propiciando o prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não houve prequestionamento acerca da alegada violação aos Medida Provisória 2.215/2001, art. 14 e Medida Provisória 2.215/2001, art. 16, sendo certo que a ora recorrente poderia ter oposto embargos de declaração buscando a manifestação da Corte de origem a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso.
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