DOC. 167.2110.8000.2200

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria penal. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Tema 181/STF. Apelo extremo liminarmente indeferido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou-se apenas na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. In casu, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, em matéria criminal, interposto após o transcurso do prazo de 05 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28 e da Súmula 699/STF.

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