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DOC. 155.5394.4002.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 CPC/1973 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de exibição de documentos. Dados societários. Requerimento administrativo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.

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