DOC. 147.2802.8002.8500

TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição tão somente para reconhecimento de que o processo de execução não poderia ter seguimento enquanto não resolvida a pendência revisional. Impossibilidade de se ordenar a paralisação do feito executivo. Matéria relativa às cláusulas contratuais que não foram objeto do pedido, e, por conseguinte, não podem ser analisadas por esta corte. Hipótese de manutenção íntegra da sentença atacada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).