DOC. 241.0291.0492.1240

STJ. Habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente ante a falta de pronunciamento do juiz de primeiro grau. Ilegalidade inexistente.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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