DOC. 323.3806.2440.7254

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento. Insurgência do Autor contra sentença de improcedência. Requerimento para sejam afastadas cobranças de juros que infringem as normas do CDC. Aplicação do Tema Repetitivo 572, do C. STJ em atenção ao CPC, art. 927, III. O conhecimento de alegação de capitalização de juros compostos em contrato de financiamento imobiliário é matéria de fato e eminentemente técnica, que demanda produção de prova pericial. Na hipótese dos autos, não poderia o Juízo de origem ter promovido o julgamento antecipado de mérito, já que não se trata de matéria unicamente de direito. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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