DOC. 151.7890.8002.3900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional em que se baseia. Desnecessidade no caso concreto. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Decisão mantida.

«1. Deve-se conhecer de recurso especial que não indica o permissivo constitucional se for possível depreender, da leitura das razões recursais, as alíneas em que se estriba.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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