Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6044.9003.1200

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para desclassificar o delito para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento do especial. Delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Arguição de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Improcedência. Recurso interposto apenas pela alínea a do, III do CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,... ()

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Doc. 250.1061.0429.7833

202 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas. Legitimidade da abordagem pela guarda municipal. Desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) . Quantidade inexpressiva de droga (7,7g de crack ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. Restabelecimento da sentença.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente alega a ilicitude das provas obtidas pela abordagem indevida da guarda municipal e pleiteia a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a abor... ()

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Doc. 241.1290.9218.1797

203 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido de desclassificação da condenação do paciente, que fora condenado por tráfico de drogas (, caput), para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), sob a alegação de que os fatos apurados configurariam mero uso pessoal de entorpecentes.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta imputada ao paciente amolda-se ao tipo penal de trá... ()

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Doc. 121.4235.0000.3400

204 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide» (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.»

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Doc. 170.2313.8000.4800

205 - STJ. Administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Falta da elaboração de laudos periciais a seu cargo. Contexto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem do qual desponta a desídia funcional do servidor. Culpa. Ausência de dolo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do , é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico» (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 2. Restando incontroversa a moldura fática de... ()

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Doc. 220.6131.1784.4533

206 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Relativização. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Decisão agravada. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 13.718/2018. Aplicação retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não procedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente atribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como incontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido na via especial. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidino... ()

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Doc. 240.1080.1772.1325

207 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de contradição/obscuridade. Não ocorrência. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos, reconhecidos pelo tribunal de origem, não implica em violação ao princípio da não supresa. Precedentes. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. O acórdão embargado conferiu aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, imutáveis n... ()

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Doc. 197.2750.2244.2365

208 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Cancelamento do voo. Alegação de readequação da malha aérea desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Danos morais, que não são in re ipsa, não configurados. Precedente do E. STJ. Companhia aérea que forneceu assistência material. Reacomodação e fornecimento de voucher de hospedagem que são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica ou arguição de falsidade do documento acostado pela companhia aérea acerca da disponibilização de hospedagem. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Inexistência de prova acerca de violação a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.4195.2008.8000

209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 217-A tribunal de origem que desclassificou a condenação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp). Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, inaplicável ante a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes no acórdão proferido pelo tribunal de origem. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda... ()

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Doc. 240.8201.2612.8956

210 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução. 2 - O acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conc... ()

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Doc. 241.0110.6858.3320

211 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a desclassificação da conduta pela qual o paciente foi condenado, de tráfico de drogas (, caput) para posse de entorpecentes para consumo pessoal (). A discussão envolve a subsunção dos fatos incontestáveis, já apurados nas instâncias ordinárias, ao tipo penal adequado, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ce... ()

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Doc. 250.1061.0192.7904

212 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, conforme os e . 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, mas alega que a conduta se amolda ao crime de posse para consumo próprio, postulando o restabelecimento da sentença que o condenou a 5 meses de prestação de se... ()

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Doc. 291.3635.6432.9063

213 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por dano material - Acidente de trânsito - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor - Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos - Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro - Ônus da prova que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II) - Prova documental que comprova os danos, sem impugnação pelos réus - Sentença reformada - Pedido julgado procedente - Correção monetária que incide desde a data do orçamento (Súmula 43/STJ) - Juros moratórios - Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária e juros de mora - Aplicabilidade da tabela prática desta Corte e com base no CTN, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024 - Observância, a partir de então dos critérios estabelecidos pela sobredita lei - Recurso provido

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Doc. 153.5594.9002.7900

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7248.7303

215 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentos adotados pela origem não impugnados integralmente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Fatos incontroversos. CPC, art. 334, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela recorrente FIDUCIAL pleiteando o pagamento de correção monetária, juros moratórios e compensatórios sobre serviços pagos a destempo pela Caixa Econômica Federal, serviços esses consistentes na execução extrajudicial de créditos decorrentes de mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que, por não terem sido pagos no prazo pertinente, ensejou a cobrança de correção monetária e de juros sobre os pagament... ()

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Doc. 210.5120.2870.8722

216 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, em que pese os argumentos esposados pela defesa, verifica-se que a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante praticou de forma dolosa o crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), não sendo caso de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.4941.3003.9800

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a», do CP, Código Penal. 2. O crime de atentado viole... ()

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Doc. 136.4163.3001.1800

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Fatos incontroversos. Reexame. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 334, III. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Fundamento constitucional. Análise em sede especial. Inviável. Indenização. Revisão de valor. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade.

«1. A matéria constante dos arts. 188, I, do CC; 130 e 333, I, do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, considerou incontroversos os fatos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmu... ()

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Doc. 201.6750.5005.3100

219 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158 procedência. Elementares do tipo penal presentes. Irrelevância do não recebimento da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96/STJ. Possibilidade desta corte proceder à revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no presente caso.

«I - No presente caso, «deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019). II... ()

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Doc. 220.2170.1640.9546

220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violência que repercute sobre a vítima. Roubo. Configuração. Art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. II - Consoante a jurisprudência do STJ, «não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídico... ()

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Doc. 231.0110.8509.7617

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão da sucumbência reconhecida na origem para fins de condenação a honorários advocatícios de apenas uma das partes. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que as partes decaíram como sucumbentes na demanda, devendo ambas arcarem com os ônus deco... ()

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Doc. 231.0260.9864.3540

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento de incapacidade laborativa na data em que figurava como beneficiária para a concessão de auxílio-acidente. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não ficou comprovado nos autos que a parte estaria incapacitada para atividades laborais ... ()

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Doc. 231.0021.0164.1858

223 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de contradição. Decisão que afirma ser necessário reexame de provas para alcançar conclusão inversa. Ausência de demonstração de fundada suspeita, tanto para a busca domiciliar quanto pessoal. Alegação de omissão quanto à alegação da existência de investigações prévias da prática do crime. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que reconhece a busca ilegal. Decisão clara ao se fundar em fatos incontroversos dos autos, os quais demonstram que a busca pessoal foi realizada sem que fosse observada o comércio de entorpecente. Ausência de comprovação da aquiescência do morador com a entrada dos policiais. Investigação prévia que justificaria a expedição de mandado de busca. Inviabilidade de realização das buscas como pescaria probatória. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4702.3008.9900

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. 2 - Em sendo os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados mediante violência ou grave ameaça, tal como ocorreu na hipótese dos autos, conforme a descrição da conduta apurada pelas i... ()

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Doc. 287.2176.1968.4442

225 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. 421.4530.6253.4502

226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAIU, PARA SI, O AUTOMÓVEL DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, COR PRATA, ANO 2012, PLACA JKG4576, ALÉM DE UM TELEFONE CELULAR, DE MARCA E MODELO NÃO INFORMADOS, E DOCUMENTOS PESSOAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE NEGA. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO APLICADAS. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 692.4676.2268.2980

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PUGNADAS. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, INVIABILIZANDO A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE ESTÃO CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA A SEREM ORÇADAS E PLANEJADAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11445/2007, art. 11-B. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1809.8861

228 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 231.2040.6202.4991

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de revisão do valor da multa imposta em procedimento administrativo. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que ficou comprovada a existência de vício no serviço de assistência técnica fornecido ao consumidor, deixando de atender a normas r... ()

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Doc. 231.2040.6534.9635

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de produção de prova pericial de engenharia in loco. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que a não realização de perícia i n loco decorreu de atos da própria parte, tais como desídia na adoção de protocolos básicos para proceder ao ... ()

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Doc. 137.5691.8006.1800

231 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Legitimidade passiva das agências de viagens, inclusive da que realizou a intermediação na venda do pacote. Hotel escolhido que não dispunha de condições mínimas de hospedagem. Ausência de elevador em funcionamento. Falhas constantes na rede elétrica. Empresas de turismo que não se empenharam para solucionar o problema em tempo razoável, ocasionando frustação e angústia aos consumidores. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva e solidária no regime do CDC art. 14 do referido diploma legal. Danos morais reconhecidos. Indenização devida. Precedentes. Arbitramento em primeira instância que se mostra excessivo (R$ 10.000,00 para cada autor). Redução do «quantum» indenizatório. Montante fixado em R$ 6.780,00 (10 salários mínimos), para cada qual dos autores, em observância aos critérios e parâmetros usualmente utilizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 715.2013.6757.1645

232 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I . Deixa-se de proceder à análise da preliminar apontada de negativa de prestação jurisdicional em razão da possibilidade de se vislumbrar decisão favorável ao recorrente, o que se faz nos termos do , § 2º. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NO ACORDÃO REGIONAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Diante da possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento do agravo ... ()

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Doc. 661.8863.1009.6101

233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, NETA DE UMA PRIMA DELE, QUE POSSUÍA 11 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, «ROÇANDO» NA OFENDIDA, PASSANDO A MÃO NAS NÁDEGAS, NOS SEIOS E NA VAGINA DELA E, APÓS TIRAR O SHORT E A CALCINHA DELA, PENETRANDO O PÊNIS NA VAGINA DA MENOR. PRETENSÃO DEFENSIVA À APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. RÉU NASCIDO EM 24/04/1952 (ID. 227), COM SENTENÇA PROLATADA EM 14/07/2023, OU SEJA, QUANDO ELE JÁ POSSUÍA MAIS DE 70 ANOS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. SANÇÃO REDUZIDA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA.

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Doc. 231.2180.6476.0974

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por ato omissivo (lesão em dependências escolares). 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais da responsabilidade civil do Estado por ato omissi... ()

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Doc. 231.2040.6989.6233

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento morte em acidente automobilístico. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não havia sido comprovada a responsabilidade civil do Município no evento morte (acidente de ônibus), sobr... ()

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Doc. 231.2040.6837.6857

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de expedição de precatório complementar pela presença de preclusão processual para impugnação. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não há que se falar em preclusão, já que houve tumulto processual em função de diversas cessõe... ()

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Doc. 231.2040.6132.9641

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da impossibilidade de julgamento antecipado da lide. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não haveria que se falar em cerceamento ao direito de defesa, pois foi oportunizado à parte no curso do processo a produção de provas, notadame... ()

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Doc. 231.2040.6739.7958

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à não consideração da prova pericial em ação rescisória para fins de comprovação da natureza especial da atividade exercida. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que a parte não comprovou a literal violação de lei para justificar o manejo da açã... ()

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Doc. 231.0110.8456.1104

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito relativo à revisão da sucumbência reconhecida na origem para fins de condenação a honorários advocatícios de apenas uma das partes. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que a parte ré, ora agravante, havia decaído como parte sucumbente no processo, não se... ()

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Doc. 231.0110.8272.0840

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem a respeito da capacidade financeira da empresa para fins de concessão de gratuidade de justiça. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, que a empresa exerce atividade lucrativa e não comprovou... ()

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Doc. 231.0110.8551.5424

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente proveniente de perda parcial e permanente da capacidade laborativa. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que ficou suficientemente comprovada, notadamente pelo laudo pericial elaborado, a perda parcial e perma... ()

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Doc. 195.2165.1000.8100

242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - A pretensão do agravante no que tange a alegação de cerceamento ao direito de defesa implica alterar a premissa fática adotada pela Corte de origem. Não se trata, pois, de mera revaloração jurídica de f... ()

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Doc. 221.2160.9150.1240

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Possibilidade de desclassificação para receptação. Ausência de demonstração da contribuição para o delito de roubo.

1 - Apesar dos limites cognitivos do habeas corpus, é excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. 2 - O quadro fático demonstrado nos autos revela que a vítima foi surpreendida em seu caminhão por indivíduos, os quais não pôde reconhecer por ter tido o seu rosto coberto, já que o paciente, ju... ()

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Doc. 938.9797.6773.4897

244 - TJSP. Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7336.1200

245 - STF. Mandado de segurança. Dados objeto da demanda impugnados. Controvérsia a respeito. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos. Mandado de Segurança indeferido.»

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Doc. 143.3984.7005.3000

246 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando «a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (, § 1º-A), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna super... ()

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Doc. 210.6280.9960.5475

247 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fatos delineados e incontroversos na origem. Reconsideração. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não expressiva de droga. Ausência de juízo de certeza sobre a destinação dos entorpecentes para o comércio. Princípio da presunção de inocência. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo provido.

1 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reconsiderada para que o recurso especial seja conhecido. 2 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, o teor do laudo pericia... ()

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Doc. 231.1010.8563.3685

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional para fins de ressarcimento ao erário. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que, no momento da prestação de contas e do eventual dano ao erário, o Estado de Minas Gerais já tinha ciência da irregu... ()

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Doc. 231.2040.6477.4673

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada proveniente de perda permanente da capacidade laborativa. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não ficou suficientemente provada, notadamente pelo laudo pericial elaborado, a incapacida... ()

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Doc. 231.2040.6804.8717

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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