DOC. 210.6280.9960.5475

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fatos delineados e incontroversos na origem. Reconsideração. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não expressiva de droga. Ausência de juízo de certeza sobre a destinação dos entorpecentes para o comércio. Princípio da presunção de inocência. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo provido.

1 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reconsiderada para que o recurso especial seja conhecido.

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